Gabriel diz que informações são importantes para acompanhamento por parte do Poder Legislativo (Ascom)O vereador Gabriel Alves de Oliveira está solicitando informações por parte da Prefeitura Municipal, necessárias para acompanhar os gastos com pessoal conforme o que determina a Lei Nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
O pedido foi feito durante sessão ordinária do Poder Legislativo, por meio de requerimento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes, com providências ao secretário de Finanças e Gestão, Mário Sergio Aguiar Siqueira.
O vereador, no documento, deseja saber quais medidas foram tomadas pelo Poder Público Municipal e, principalmente, pela Comissão de Controle Financeiro (COFIN), no intuito de reduzir o percentual com gastos de pessoal, tendo em vista que o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre, publicado no Diário Oficial de Corumbá, em 28 de setembro de 2018, revelou percentual de 53,13% com gastos de pessoal, acima do Limite Prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra informação solicitada se refere ao artigo 13 do Decreto Nº 1.985/2018, que estabelece medidas de preservação do equilíbrio das contas públicas, contenção, redução e controle de gastos e institui a Comissão de Controle Financeiro, responsável sobre a revisão salarial e reajuste geral anual.
“Estamos solicitando informações, mesmo com o índice acima do Limite Prudencial, sobre a existência de estudos ou mesmo de projeto para o reajuste a título de revisão geral, dos vencimentos dos servidores públicos, uma vez que a data-base para a concessão do benefício foi em maio, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Municipais”, observou.
Gabriel pede ainda informações sobre o cumprimento do Artigo 4º do Decreto Nº 1.985/2018, tendo em vista que as nomeações em cargos de comissão, conforme o Diário Oficial de Corumbá, continuam acontecendo, mesmo sendo veiculado que estariam suspensas durante a vigência do Decreto.
O vereador explicou que o requerimento apresentado tem por finalidade “exercer, de forma ampla, a atribuição de fiscal que cabe o vereador, em acompanhar os gastos com pessoal sob o ponto de vista fiscal da LRF, uma vez que o descontrole dos gastos com pessoal, além de causar desequilíbrio fiscal, causa impactos negativos nos investimentos públicos básicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura”.
“A preocupação com o reajuste faz ainda mais sentido, pois estamos no mês que comemora o Dia do Servidor Público (28 de outubro) que ficou prejudicado sem ter o reajuste de acordo com os índices oficiais da inflação, sendo que Corumbá amargou uma greve dos professores municipais motivadas pela não concordância com os índices de reajuste apresentados à época pela Administração Municipal”, continuou em sua justificativa.
Lembrou ainda que “a proposta amplamente noticiada pela imprensa local dava conta que séries de medidas seriam tomadas a fim de diminuir o índice de gastos com pessoal, para que pudesse apresentar nova proposta de reajuste em setembro. Passado o mês prometido, os servidores municipais aguardam um posicionamento”, prosseguiu.
Gabriel informou também que “uma das principais fontes de receita do Município, o ICMS – Estadual, através de dados coletados no site do Banco do Brasil, nesse 2° Quadrimestre, arrecadou R$ 68 milhões, R$ 13 milhões a mais que no mesmo período em 2017, não cabendo justificar esse índice de 53,13% com queda de arrecadação”, concluiu.
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