O vereador Baiaininho está cobrando da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), explicações a respeito das exigências que estão sendo feitas pelo órgão para expedição do licenciamento para veículos automotores do serviço de transporte público individual de passageiros (taxi).
A solicitação foi feita na sessão de ontem, segunda-feira (16), da Câmara Municipal, em regime de urgência especial, endereçada ao diretor executivo da Agetrat, Cleiton Douglas Silva, bem como à responsável pelo Departamento de Trânsito, Juciane Azarias dos Santos.
No requerimento, o vereador solicita dos responsáveis, o encaminhamento de explicações ao Poder Legislativo, em relação às exigências constantes no anexo I do documento referente a licenciamento de veículos.
Segundo Baiaininho, o anexo I cita que um dos documentos necessários para obter o licenciamento do taxi, é a exigência da solicitação do Sindicato dos Taxistas, onde deve constar o nome do permissionário e o ponto de lotação.
Para o vereador, não há sentido nessa exigência que está sendo feita pela Agetrat, e nem amparo legal. Ele entende que, dessa forma, o Município, representado por uma das suas Agências, de certa forma, obriga seus permissionários a sindicalizar-se, haja vista, que o sindicato não emiti declaração para quem não é sindicalizado.
“É inadmissível que, após anos de avanço e luta pela democracia e pela cidadania, derrubemos os pilares de sustentação da nossa Constituição, negligenciando o exercício dos direitos sociais e individuais, praticando a injustiça contra nossa sociedade, obrigando nossos munícipes permissionários de serviços públicos a filiar-se em sindicato, contrariando os ditames constitucionais, em especial o art. 8º, inciso V, da nossa Carta Política de 1.988, que preceitua: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, destacou.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/bia-cavassa-e-azambuja.png)
Convenção Federação PSDB cidadania confirmada para o dia 31 de julho, na Câmara
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/preso-estupro-de-vulneravel.png)
Polícia Civil Cumpre Mandado de Prisão por estupro de vulnerável
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/rafael-silva.png)
Mato Grosso do Sul marca presença nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/reinaldo-nogales-serra-do-amolar-victor-sanches.png)
Região da Serra do Amolar volta a produzir mel após incêndios de 2020
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/08/memorial-homem-pantaneiro.png)
Instituto Homem Pantaneiro abre vaga para profissional da área de gestão
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/estadual-sub-20.png)
Fim de semana define semifinalistas do Estadual Sub-20
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/fogo-nhecolandia_1.png)
Bombeiros mantém combate na Nhecolândia e monitoram incêndio na Bolívia
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/avos-e-netos-canva.png)
Relação entre avós e netos pode promover longevidade, diz psicóloga
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/04/bolsa-familia.png)
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/transplante-de-figado.png)