Vereador afirma que Lei não está sendo cumprida prejudicando as mulheres usuárias do sistema de transporte coletivo (Ascom)O cumprimento da Lei 2.573, de 26 de junho de 2017, está sendo cobrado pelo vereador Tadeu Vieira, após receber denúncias de que motoristas responsáveis pelos veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros de Corumbá, não estão parando nos locais desejados pelas mulheres.
Tadeu lembrou que a Lei 2.573, de sua autoria, dispõe que no período compreendido entre 21 horas e 05 horas do dia seguinte, as mulheres que usam o transporte coletivo urbano de passageiros podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque.
“Pensamos nesta Lei para garantir maior segurança às mulheres, assegurando o direito delas de desembarcar em local mais seguro e acessível, e não somente nos pontos de ônibus que muitas vezes fica distante das suas residências”, explicou o vereador.
No entanto, ele recebeu informações de usuárias de que a Lei não estaria sendo cumprida por motoristas da empresa responsável pelo sistema. Dessa forma, ele entrou com um requerimento de urgência especial na Câmara, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito Marcelo Aguilar Iunes, bem como ao secretário de Infraestrutura, Ricardo Ametlla; ao Promotor de Justiça do Consumidor, Patrimônio Público e Social, Luciano Bordignone Conte, e à Promotora de Justiça de Proteção da Infância e Juventude, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Ludmila de Paula Castro Silva, para que intercedam junto à direção da empresa Viação Cidade Corumbá, para cumprimento do que determina a legislação.
“A Lei precisa ser cumprida de forma rigorosa. A empresa tem conhecimento da Lei e estamos recebendo inúmeras reclamações dando conta de que os motoristas não estão cumprindo o que determina a legislação. Por isso fazemos esse apelo para que o benefício torne realidade para todas as mulheres do nosso município”, concluiu.
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