Menu
sexta, 21 de junho de 2024
Governo - Detran MS
Andorinha - 76 anos - Junho 2024
Geral

Transexuais podem alterar nome e gênero nos cartórios de Mato Grosso do Sul

Sem necessidade de ação, pessoas transexuais podem fazer mudança de nome e gênero diretamente no cartório de registro civil

03 agosto 2022 - 13h37Assessoria

Já é possível realizar a mudança de nome e gênero nos documentos sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem em Mato Grosso do Sul a adequação de sua certidão de nascimento ou casamento à identidade. Também é possível alterar somente o nome, apenas o gênero ou ambos.    

Regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão prevê a possibilidade de alteração de nome e gênero sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo e de autorização judicial, permitindo a realização do ato diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o País, em procedimento que pode ser efetuado até no mesmo dia. 

Para orientar os interessados em realizar a alteração, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) editou uma Cartilha Nacional sobre a Mudança de Nome e Gênero em Cartório, onde apresenta o passo a passo para o procedimento e os documentos exigidos pela norma nacional do CNJ.   

“A cartilha trata-se de um documento detalhado que visa auxiliar as pessoas transexuais que desejam realizar a alteração do nome e do gênero em Cartório de Registro Civil”, destaca o Marcus Roza, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS). “A mudança pode solicitar sem a necessidade de ação judicial ou gastos adicionais com advogados e custas”, completa.   

O estado registrou nos primeiros seis meses de 2022 apenas uma alteração nome e o sexo em Cartório de Registro Civil em um semestre desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de transgêneros e transexuais de adequarem sua identidade percebida à identidade real em seus documentos de identificação.   

Já no mesmo período do ano passado não houve nenhum registro de mudança de nome e gênero nos cartórios de registro civil de Mato Grosso de Mato Grosso do Sul. Durante todo o ano de 2021, foi realizada apenas uma alteração. Em 2020, os cartórios sul-mato-grossenses também registraram uma mudança de nome e gênero, diferente de 2019 que registrou oito alterações.   

A tese definida pela STF, sob o regime de repercussão geral, diz que "o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa".   

Processo   

Para realizar o processo de alteração de gênero em nome nos Cartórios de Registro Civil é necessário a apresentação de todos os documentos pessoais, comprovante de endereço e as certidões dos distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos, bem como das certidões de execução criminal estadual e federal, dos Tabelionatos de Protesto e da Justiça do Trabalho. Na sequência, o oficial de registro deve realizar uma entrevista com o (a) interessado.   

Eventuais apontamentos nas certidões não impedem a realização do ato, cabendo ao Cartório de Registro Civil comunicar o órgão competente sobre a mudança de nome e sexo, assim como aos demais órgãos de identificação sobre a alteração realizada no registro de nascimento. A emissão dos demais documentos deve ser solicitada pelo (a) interessado (a) diretamente ao órgão competente por sua emissão. Não há necessidade de apresentação de laudos médicos e nem é preciso passar por avaliação de médico ou psicólogo.   

Sobre a Arpen/MS 

Fundada em dezembro de 2012, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o Estado, que atendem a população realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito. 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Orientação
Fumaça provocada pelas queimadas no Pantanal exige cuidados extras com a saúde
Flagrante
Dupla é presa com quase 4 kg de maconha em ônibus que seguia para Capital
IBGE
Empresas formadas apenas por sócios e proprietários eram maioria e pagavam menores salários em 2022
Reunião
Brigada Voluntária define plano de ação em caso de incêndio na Apa Baía Negra
Tradição
Banho de São João começa hoje com Concurso de Andores e show de Thaeme e Thiago
Frota
Saúde de Corumbá ganha reforço com nova ambulância UTI Móvel
Oportunidade
Senai e Governo de MS lançam edital de R$ 10 milhões para iniciativas de bioeconomia na indústria
Utilidade Pública
Paço Municipal terá atendimento ao público em horário diferenciado na segunda-feira, dia 24
Cidadania
Programa Povo das Águas atende ribeirinhos do Taquari a partir deste domingo
Operação
Grupo Técnico inicia trabalho de resgate à animais atingidos pelo fogo no Pantanal

Mais Lidas

Paredão de fogo
Equipes atuam em cinco frentes de combate ao fogo no Pantanal
Cultura Pantaneira
Concurso de Andores e show de Thaeme e Thiago abre Banho de São João nesta sexta (21)
Em Dourados
Justiça do Trabalho de MS determina redução de jornada para trabalhador acompanhar filho com TEA
O caso é de Dourados e a redução da jornada de trabalho é de 50%, sem compensação de horas ou perda salarial para o trabalhador
Assistência
Abertas as inscrições para Casamento Civil Comunitário 2024 em Corumbá