Na sessão da última quarta-feira, dia 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e invalidou a regra sobre a distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais. Por maioria de votos, os ministros acolheram o parecer ministerial de que a imposição da cláusula de desempenho na última fase de divisão das sobras eleitorais dificulta desproporcionalmente o acesso de pequenas legendas às cadeiras do Legislativo, em contrariedade ao pluralismo político e ao princípio da igualdade de chances, previstos na Constituição Federal.
Com a decisão, todos os partidos poderão participar da última fase de distribuição das sobras eleitorais, antes reservada aos que atingissem cláusula de desempenho. A regra anterior tinha sido introduzida pela Lei 14.211/2021, que havia determinado que apenas os partidos que obtivessem pelo menos 80% do quociente eleitoral e os candidatos com votos em número igual ou superior a 20% desse quociente poderiam participar dessa terceira disputa.
As manifestações do MPF se deram no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.228, 7.263 e 7325), ajuizadas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido Progressista. Para o órgão, embora o normativo anterior refletisse a preocupação com a excessiva fragmentação partidária nas eleições brasileiras, ele não pode impedir o acesso de grupos minoritários da sociedade às cadeiras remanescentes das casas legislativas.
Distribuição de vagas
As vagas nas eleições proporcionais – para escolha de vereador e de deputados federal, estadual e distrital – são distribuídas em três fases. Inicialmente as vagas são distribuídas aos partidos que obtiveram 100% quociente eleitoral e preenchidas pelos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente. Na segunda fase, em que começam a ser distribuídas as sobras, participam os partidos com pelo menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos com votação igual ou superior a 20% desse quociente. Se ainda restarem vagas, as chamadas “sobras das sobras”, a lei previa que as cadeiras seriam distribuídas apenas aos partidos que apresentassem as maiores médias, o que foi afastado nesta quarta-feira.
Inconstitucionalidade
No julgamento também foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral. Pelo dispositivo, caso nenhum partido político ou federação partidária alcance o quociente eleitoral, o preenchimento das vagas deve ser feito pelos candidatos mais votados.
Para o MPF, a norma, ainda que trate de casos excepcionais, implica na substituição do sistema de eleição proporcional pela modalidade majoritária, o que é vedado pela Constituição Federal. Nesses casos, segundo o órgão ministerial, deve ser aplicada a regra de preenchimento das sobras, conforme já previsto no artigo 109 do próprio Código Eleitoral.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.228, 7.263 e 7325
* Com informações da Assessoria do MPF
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/bia-cavassa-e-azambuja.png)
Convenção Federação PSDB cidadania confirmada para o dia 31 de julho, na Câmara
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/preso-estupro-de-vulneravel.png)
Polícia Civil Cumpre Mandado de Prisão por estupro de vulnerável
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/rafael-silva.png)
Mato Grosso do Sul marca presença nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/reinaldo-nogales-serra-do-amolar-victor-sanches.png)
Região da Serra do Amolar volta a produzir mel após incêndios de 2020
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/08/memorial-homem-pantaneiro.png)
Instituto Homem Pantaneiro abre vaga para profissional da área de gestão
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/estadual-sub-20.png)
Fim de semana define semifinalistas do Estadual Sub-20
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/fogo-nhecolandia_1.png)
Bombeiros mantém combate na Nhecolândia e monitoram incêndio na Bolívia
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/avos-e-netos-canva.png)
Relação entre avós e netos pode promover longevidade, diz psicóloga
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/04/bolsa-familia.png)
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/transplante-de-figado.png)