Menu
quarta, 28 de julho de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
Expresso Mato Grosso - Promoção de Junho
Geral

Semagro orienta pequenos empresários sobre prazo do Refis de dívidas federais

01 maio 2018 - 08h30Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

Já está vigorando desde 9 de abril a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, orienta os empresários que estão inadimplentes com o Simples Nacional para que fiquem atentos ao prazo e não percam essa oportunidade de regularizar a situação fiscal.

“Com a renegociação das dívidas a empresa volta a ter acesso a financiamentos, tanto do Governo Federal quanto do Estado. Isso é importante para a empresa se manter no Simples Nacional, e recuperar a capacidade de crescimento com acesso aos programas de financiamento”, pontuou. O prazo para solicitar a renegociação das dívidas vai até início de julho e o empresário ou seu contador podem fazer diretamente no site do Simples Nacional.

Em todo o País, conforme estimativa do Sebrae, cerca de 600 mil empresas serão beneficiadas. Em Mato Grosso do Sul o número de inadimplentes com o Simples Nacional pode chegar a 10 mil, segundo cálculo do analista técnico do Sebrae-MS, Julio Cesar da Silva, levando em consideração o percentual nacional de devedores, que é de 20% do total. O Estado tem 52.103 empresas no cadastro do Simples Nacional.

A lei traz vantagens e condições especiais para os micros e pequenos empresários, inclusive, os que já foram excluídos do Simples Nacional devido à inadimplência. As empresas devem pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios, em até 175 prestações mensais que serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Se optar pelo pagamento integral do restante da dívida, a redução será de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. Caso seja em até 145 meses, a diminuição do débito será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Mas se preferir um prazo maior, de 175 meses, o abatimento é de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor da prestação não pode ser menor que R$ 300,00, com exceção do Micro Empreendedor Individual (MEI), cujo valor mínimo será fixado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional. O Sebrae oferece orientação aos micros e pequenos empresários que tenham dúvidas ou dificuldades de acessar o site do Simples Nacional.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Agricultura
Colheita do milho deve sofrer queda de mais de 2 milhões de toneladas
Destaque
MS mantém liderança no ranking da OPAS como melhor Estado que vacina contra Covid-19 no país
Olímpiadas
Tóquio: seleção brasileira vence a Arábia Saudita e avança às quartas
Calendário
Comprovação para a primeira chamada do Prouni termina hoje
Na Capital
Júri absolve assassino confesso por ele ter agido em "ato de desespero"
28 de julho
Dia do Agricultor: data valoriza papel dos trabalhadores rurais na economia
Com restrições
Visitas presenciais são retomadas a partir de 1º de agosto nos presídios de MS
Monitoramento
Ladário sai da bandeira vermelha e volta para laranja
Posicionamento
Com vacinação de profissionais da educação, volta às aulas presenciais é urgente
340 vagas
Matrículas para cursos de línguas do IFMS começam nesta quarta (28)

Mais Lidas

Em Corumbá
Receita Federal publica Edital para leilão de 82 lotes
Agressão
Homem é preso após arremessar cadeira contra esposa
Distribuição
Corumbá e Ladário recebem novas doses da vacina contra Covid
Novo Parceiro
Santhiago forma nova dupla e retorna para música