Junta Interventora alega falta de recursos para estruturar o setor adequadamente, conforme exigido pelo Ministério da Saúde. Unidades CAPS do município mantém o atendimento. (Foto: Divulgação/PMC)A Santa Casa, único hospital de atendimento público e gratuito à população Corumbá, que também atende moradores de Ladário e da fronteira com a Bolívia, anunciou o fechamento do seu Setor Psiquiátrico.
Em nota oficial, divulgada ao Capital do Pantanal, a Junta Interventora da Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa, confirmou que devido a falta de equipe técnica especializada e à falta de estrutura em espaço adequado para o atendimento, o setor, que até então recebia os pacientes psiquiátricos terá o funcionamento encerrado.
No documento, a Junta Interventora esclarece que de acordo com o Art. 3° da Lei Federal nº 10.216/2001, "É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais".
Cita ainda que conforme o Instrutivo Técnico da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS no SUS, “os estabelecimentos hospitalares para internação especializada em saúde mental e psiquiatria devem desenvolver a função de retaguarda para os demais estabelecimentos e serviços da Raps, contar com equipe multiprofissional (psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, entre outros), proporcionando o acompanhamento integral à saúde conforme o Projeto Terapêutico Singular (PTS) de cada pessoa. (...)”.
Segundo a Santa Casa, mesmo fazendo jus ao recebimento de valor pactuado, os leitos psiquiátricos instalados na instituição não estão devidamente estruturados, conforme preconiza o Ministério da Saúde, portanto deixou de receber o financiamento específico previsto pela Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de Setembro de 2017.
A Junta Interventora da Associação afirma que devido à dificuldade financeira causada pelos recursos escassos, limitados e finitos e, também a extensa dívida financeira existente na Santa Casa de Corumbá, a instituição não consegue mais se responsabilizar pelo pleno funcionamento do setor.
Sendo assim, pacientes psiquiátricos, que derem entrada no Pronto Socorro Municipal, serão estabilizados e em seguida liberados para tratamento externo.
De acordo com a política de saúde mental em Mato Grosso do Sul (MS), pautada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MS), pacientes psiquiátricos em Corumbá possuem serviço ambulatorial em três modalidades de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), habilitados pelo Ministério da Saúde. O CAPS Ad para casos de transtornos decorrentes do uso e dependência de álcool e outras drogas para pessoas a partir de 18 anos.
CAPS II para pacientes acima de 18 anos, com transtorno mental graves e persistentes e o CAPS I para crianças e adolescentes com até 18 anos inclompletos, com transtornos mentais graves e persistentes e também ocasionados por uso abusivo de álcool e drogas.
O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, também conta com uma Equipe de Consultório na Rua que oferece cuidados em saúde inloco, bem como faz o acompanhamento da população em situação de rua aos serviços que demandam e realiza os encaminhamentos necessários, dentre outras ações.
Confira a íntegra da nota oficial divulgada pela Junta Interventora da Santa Casa de Corumbá aqui
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