O Prefeito de Corumbá Ruiter Cunha de Oliveira ( PSDB) será julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em ação em que foi condenado em 1º instância de Corumbá.
A ação de improbidade tem outro réu Jonas Luna de Lima, os quais foram condenados pelo juízo de Corumbá em maio de 2015. A ação tramita desde o ano de 2012 em Corumbá, onde os mesmos foram condenados, mas recorreram da sentença.
Ruiter Cunha teve a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos e Jonas Luna pelo prazo de 10 anos, dentre outras penalizações, mas como ação não transitou em julgado, Ruiter pode concorrer ao cargo de Prefeito de Corumbá onde foi eleito.
O julgamento foi adiado e remarcado para o dia 02 de agosto de 2017 às 08h, onde o Tribunal pode confirmar a sentença o juízo de Corumbá ou reformar a decisão, mas ainda cabe sentença.
Ruiter responde a várias ações por improbidade administrativa. Foto: Arquivo CDPO Prefeito Ruiter Cunha ainda responde por outras ações de improbidade na Justiça de Corumbá e um processo de peculato no Tribunal de Justiça e outro processo por Corrupção e Organização Criminosa que aguarda a defesa preliminar do Prefeito, para que o TJ decida se receberá a denúncia criminal ou não. Nesta ação criminal, Ruiter Cunha responde pelos crimes juntamente com Wilson Roberto Fernandes Pereira, Enio Castelo, Cláudio Luiz Bravo de Almeida, Daniel Martins Costa, Luiz Henrique Maia de Paula e José de Castro Matos.
Sentença de primeiro grau da ação de improbidade
“Teor do ato: Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR, pela via difusa, a inconstitucionalidade do artigo 121, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 042/2000, alterada pela Lei Complementar nº 139/2010 e, nos termos da Lei nº 8.429/92, CONDENAR os requeridos RUITER CUNHA DE OLIVEIRA e JONAS LUNAS DE LIMA pela prática de improbidade administrativa, respectivamente, na forma dos artigos 10, II; 11, I e 9, caput; 11, I, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: I) SUSPENSÃO dos direitos políticos do réu RUITER CUNHA DE OLIVEIRA pelo prazo de 8 anos e do réu JONAS LUNA DE LIMA, pelo prazo de 10 anos; II) PROIBIÇÃO do réu RUITER CUNHA DE OLIVEIRA de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e do réu JONAS LUNA DE LIMA, pelo prazo de 10 (dez) anos; III) CONDENAR os réus RUITER CUNHA DE OLIVEIRA eJONAS LUNA DE LIMA ao pagamento de multa civil em quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida; IV) DETERMINAR que o valor da condenação seja revertido para a Prefeitura Municipal de Corumbá/MS. CONDENO os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais pro-rata. Deixo de condená-los ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o Ministério Público não faz jus ao recebimento de tal verba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Jose Valeriano de S. Fontoura (OAB 6277/MS), João Carlos Veiga Junior (OAB 15390/MS)”
Lei de improbidade
Ruiter Cunha e Jonas Luna de Lima foram condenados com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8492/92 nos artigos abaixo relacionados:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
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