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Redução de jornada de trabalho para quem tem filho com necessidades especiais

09 abril 2018 - 09h44Câmara de Corumbá

A redução de jornada de trabalho para servidor público municipal que possui filho (natural ou adotivo), portador de necessidades especiais. O pedido está sendo feito pelo vereador Gabriel Alves de Oliveira, e dirigido ao prefeito Marcelo Iunes.

Gabriel lembra que a medida está prevista no artigo 11 da Lei Complementar nº 42, de 2000 (Estatuto do Servidor). “O Executivo Municipal já possui as prerrogativas necessárias para o pleno regulamento da medida que visa beneficiar o servidor”, lembra, mas que é preciso regulamentar por meio de Decreto, “conforme a necessidade e/ou programa de tratamento pertinente, podendo ser diminuição de horário de forma consecutiva, intercalada, alternada ou escalonada”.

Pelo Estatuto do Servidor, em seu centésimo artigo, será concedido horário especial ao servidor que tenha o cônjuge ou filho dependente portador de necessidades especiais, comprovado pela assistência social e a perícia médica municipal, com redução de carga horária de até cinquenta por cento da carga horária do cargo, esta for de oito horas diária.

Mas, as concessões previstas neste artigo terão que ter regulamento específico. “Por isso estamos fazendo esse pedido ao prefeito, no sentido de que seja elaborado o regulamento com as regras na concessão deste benefício, para garantir a redução da carga horária semanal aos servidores responsáveis por pessoas Portadoras de Necessidades Especiais”, justificou.

“Não se trata somente de oferecer benefício, mais sim condições para que os pais possam dar aos filhos, o mínimo de condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias sessões de fisioterapias, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida destas pessoas”, continuou, explicando que estudos comprovam que o tratamento médico, psicológico e fisioterápico em portadores de necessidades especiais tem resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares.

“Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução de carga horária, podem dar mais atenção aos filhos com necessidades especiais e o setor público não sofrerá prejuízo, pois são poucos os servidores que necessitam desta redução”, completou.

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