O promotor de justiça de Bandeirantes Paulo Henrique Mendonça de Freitas baixou recomendação ao governo do Estado para que faça no prazo de 90 dias ampla reforma da Escola Estadual José Serafim Ribeiro situada no município de Jaraguari-MS, e apontou várias irregularidades em vistoria do órgão.
Na recomendação o representante do Ministério Público explicita que é preciso adequações físicas e estruturais da Escola e imediações, como acessibilidade, para proteção dos menores que frequenta o local, segurança, e ainda solicitou que se faça um cronograma das obras e reparos.
O promotor cita várias normas referentes normas técnicas e solicita que as obras sejam devidamente acompanhadas de engenheiros e arquitetos devidamente cadastrados nos órgãos e conselhos de classe para que se desenvolva um projeto adequado para a Escola.
Diz a recomendação que “ É recomendável, também, que o profissional designado pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul atente-se em utilizar a versão da NBR 9050/2015 que é válida a partir de 11 de outubro de 2015; (ii) promover a sinalização visual vertical do símbolo internacional de acesso (SIA), na entrada principal da ESCOLA ESTADUAL JOSÉ SERAFIM RIBEIRO, somente após a implantação de todas as adaptações necessárias para que a edificação se torne acessível”.
Por fim, o promotor na recomendação informa que o governo tem o “prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da recomendação, para apresentar resposta escrita sobre o acatamento da recomendação, devendo, em caso positivo, apresentar cronograma específico de execução das ações que serão empregadas, com prazos que considerem a demora e o prazo já transcorrido sem a solução do problema”. E que poderá adotar medidas judiciais cabíveis pelo não cumprimento da recomendação.
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