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Projeto que moderniza os trabalhos da Agepan deve ser votado nesta terça na Assembleia

16 março 2021 - 08h33Portal do Governo de MS

O projeto que visa modernizar e tornar mais eficiente os trabalhos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) está previsto para ser votado nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa. A proposta traz mudança na estrutura administrativa do órgão estadual.

Responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos como energia elétrica, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, saneamento, cargas, gás canalizado, terminal hidroviário, ferrovias e outras atividades, como a concessão da rodovia MS-306, a Agência terá alterações para ficar em sintonia com as normas federais, seguindo os parâmetros de outros órgãos reguladores.

A proposta foi enviada pelo governador Reinaldo Azambuja ao Legislativo Estadual no dia 24 de fevereiro, tendo a primeira aprovação em 03 de março. Agora segue para segunda votação da matéria. Se tiver o aval dos deputados estaduais, então é encaminhada para sanção. O projeto traz mudanças na lei nº2.363, de 19 dezembro de 2001.

Segundo o governador o objetivo é modernizar os trabalhos, visando mais eficiência na regulação de serviços importantes, como as rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos. “As alterações não vão aumentar despesas, já que não se propõe a criação de novos cargos, estando o projeto em consonância com LRF (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ”, explicou.

Mudanças

Entre as mudanças está a inclusão da Ouvidoria e Procuradoria Jurídica na legislação da Agepan, já que estes serviços que são considerados vitais e estão em funcionamento só constam em decretos e normas regimentais.

Sobre a Procuradoria Jurídica, ela será dirigida por um procurador do Estado, responsável judicial da entidade, que poderá contar com um integrante da carreira de Procurador de Entidades, para consultoria e assessoramento, sob supervisão da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

As quatro diretorias do órgão serão colegiadas e junto com a diretoria da presidência, irão formar a Diretoria Executiva. O processo de escolha dos diretores continua tendo que passar pelo crivo da Assembleia Legislativa.

Haverá alterações também na nomenclatura de alguns órgãos, como o Conselho de Administração que passará a ser o Conselho de Orientação, com a participação de cinco conselheiros, sendo dois da própria entidade e três indicados pelo governador. Este departamento terá o caráter propositivo e deliberativo, sendo responsável pelo controle econômico-financeiro e desenvolvimento de políticas administrativas internas.

Já o atual Conselho de Serviços Públicos irá se chamar Comitê Estadual de Serviços Públicos, com a tarefa de promover o controle social, propor ações na entidade, acompanhar e zelar pela eficiência e qualidade dos serviços público, sendo ainda um importante canal para receber os pleitos da população junto à Agepan.

O Comitê terá seus membros e suplentes nomeados pelo governador, em um mandato de quatro anos, podendo continuar na função de forma consecutiva, por igual período. Eles não terão remuneração para exercer a função e podem ser substituídos a qualquer tempo, sendo vinculado à estrutura da Agência.

 

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