População acompanha sessão na Câmara Municipal de Campo Grande. (Marina Pacheco)Um projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal de Campo Grande, cria o mês "Maio Laranja" para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
De acordo com o texto de autoria dos vereadores Epaminondas Vicente Silva Neto e Lucas de Lima, ambos do SD, a medida tem intenção de chamar atenção e prevenir o abuso e exploração. "Visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para as ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual".
A iniciativa deve constar no calendário oficial de eventos, prevê o projeto de lei. Durante o mês de maio, caso a proposta seja aprovada, deverão ser promovidas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate.
Ações, campanhas, além de despertar a comunidade para situações de violência vivenciadas por adolescentes e crianças também são medidas previstas. O tema também deve ser discutido em sala de aula.
A proposta foi apresenta no Legislativo municipal. Para valer, o projeto precisa ser aprovado em duas votações pelos 29 vereadores e receber o aval do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
Lei federal - A Lei 13.431/2017, regulamentada em abril, normatiza mecanismos para prevenir a violência contra crianças e adolescentes e crianças, além de estabelecer medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos.
A legislação prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam políticas integradas para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente “no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais”, de forma a resguardá-los “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”. (Informações da Agência Brasil).
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