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Projeto de Lei responsabiliza condutor por danos causados ao patrimônio

18 junho 2018 - 10h33Câmara de Corumbá

Condutor que causar acidentes de trânsito pode ser responsabilizado pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente. É o que prevê Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Corumbá, e encaminhado para apreciação do Poder Executivo.

A proposta é do vereador Yussef Salla que, dessa forma, transfere ao responsável pelos acidentes, os prejuízos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente como postes, placas de sinalização, muros, árvores, entre outros.

Conforme o vereador, a iniciativa visa fazer com que os condutores de veículos tenham maior atenção ao dirigir, evitando acidentes de trânsito que, além dos danos materiais, serão responsabilizados pelos danos causados ao patrimônio e meio ambiente.

Pelo Projeto de Lei, caberá ao Poder Executivo a proceder à cobrança dos danos e à Coordenadoria de Trânsito de Corumbá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados, bem como notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados em prazo não superior a trinta dias.

Prevê ainda que, decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito em dívida ativa e procedida a devida execução fiscal. Se sancionada, caberá ao próprio Município, por meio de decreto, baixar as demais normas para execução e cumprimento das disposições desta lei.

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