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Projeto de Lei que proíbe transporte de pescado é aprovado na Câmara

07 junho 2017 - 09h11Assessoria Câmara Municpal de Corumbá

A proibição do transporte de pescado para fora do Município de Corumbá depende somente da sanção do Poder Executivo. Ontem, segunda-feira, 05, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre o assunto, de autoria do vereador e primeiro secretário do Poder Legislativo, Rufo Vinagre (PR).

Pelo Projeto de Lei está proibido o transporte rodoviário, aéreo, férreo e náutico de toda e qualquer espécie de peixes, em qualquer fase de desenvolvimento, capturados no Município de Corumbá, para fins comerciais. Somente poderão ser comercializados e transportados, peixes provenientes de criatórios, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, acompanhados de comprovante de origem.

O Projeto de Lei, conforme Rufo, poderá ser revisto e prorrogado após um período mínimo de cinco anos, mediante estudos técnicos e científicos que possibilitem avaliar um aumento dos estoques pesqueiros no município. “O transporte, armazenamento, guarda e manejo de pescados, somente serão permitidos para fins de pesquisa, mediante autorização do órgão ambiental competente”, observou.

A proposição estabelece que a Fundação de Meio Ambiente do Pantanal fica autorizada a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas de pesquisa, ciência e tecnologia com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico científico, para o monitoramento dos estoques pesqueiros e a atividade pesqueira e propor as medidas e ações em relação a esta proibição.

Especifica ainda que as pessoas físicas ou jurídicas que atuam na criação de peixes em cativeiros e comercialização, deverão apresentar declaração detalhada de seus estoques ao órgão ambiental competente, no período que antecede o defeso, e durante o mesmo.

“É uma medida que refletirá diretamente no aumento do estoque pesqueiro em nossa região pantaneira, isto sem contar que vai permitir maior incremento na modalidade do pesque e solte que tem crescido em todas as regiões do País”, observou Rufo Vinagre.

 

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