Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), foi apresentado nesta terça-feira (20), durante sessão ordinária do Poder Legislativo de Corumbá.
A proposta partiu dos vereadores Chicão Vianna, Nelsinho Dib e Allex Dellas, e da vereadora Raquel Bryk, conforme ficou acordado com os servidores por ocasião de uma Audiência Pública realizada na Câmara no mês de fevereiro, quando a questão foi bastante debatida.
O Projeto de Lei passa agora pelas comissões internas do Legislativo e, conforme o presidente Ubiratan Canhete de Campos Filho, diante da importância da matéria, deverá entrar na pauta já em março.
O assunto ganhou força a partir de manifestações dos agentes comunitários de saúde e de endemias, reivindicando o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
O Incentivo Financeiro Adicional é repassado anualmente pelo Governo Federal (Ministério da Saúde), conforme a Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei n° 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e de ACE.
Pelo Projeto apresentado, o repasse deverá ser efetuado uma vez por ano, preferencialmente dez dias após o crédito em conta da parcela adicional recebida em dezembro, em parcela única e individualizada através de rateio entre os ACS e ACE.
Farão jus ao IFA todos os agentes que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
A proposta prevê perda do direito ao Incentivo o servidor que, no curso do período tenha sofrido mais de 12 faltas injustificadas durante o ano; advertência ou outra sanção administrativa, após conclusão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar; estiver exercendo cargo em comissão na administração pública municipal; e no curso do período estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional a ser regulado pela proposta apresentada, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal ao Município de Corumbá, conforme legislação federal.
O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos agentes, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Não haverá ainda incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de IFA.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/bia-cavassa-e-azambuja.png)
Convenção Federação PSDB cidadania confirmada para o dia 31 de julho, na Câmara
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/preso-estupro-de-vulneravel.png)
Polícia Civil Cumpre Mandado de Prisão por estupro de vulnerável
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/rafael-silva.png)
Mato Grosso do Sul marca presença nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/reinaldo-nogales-serra-do-amolar-victor-sanches.png)
Região da Serra do Amolar volta a produzir mel após incêndios de 2020
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/08/memorial-homem-pantaneiro.png)
Instituto Homem Pantaneiro abre vaga para profissional da área de gestão
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/estadual-sub-20.png)
Fim de semana define semifinalistas do Estadual Sub-20
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/fogo-nhecolandia_1.png)
Bombeiros mantém combate na Nhecolândia e monitoram incêndio na Bolívia
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/avos-e-netos-canva.png)
Relação entre avós e netos pode promover longevidade, diz psicóloga
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/04/bolsa-familia.png)
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7
![](https://cdn.capitaldopantanal.com.br/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/transplante-de-figado.png)