Menu
terça, 16 de abril de 2024
Andorinha - Novos ônibus - agosto 2023
Andorinha - Novos Ônibus - Agosto 2023
Geral

Projeto de Lei que atende agentes comunitários de saúde e de endemias é apresentado na Câmara

21 fevereiro 2024 - 10h52Assessoria, Câmara de Corumbá

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), foi apresentado nesta terça-feira (20), durante sessão ordinária do Poder Legislativo de Corumbá.

A proposta partiu dos vereadores Chicão Vianna, Nelsinho Dib e Allex Dellas, e da vereadora Raquel Bryk, conforme ficou acordado com os servidores por ocasião de uma Audiência Pública realizada na Câmara no mês de fevereiro, quando a questão foi bastante debatida.

O Projeto de Lei passa agora pelas comissões internas do Legislativo e, conforme o presidente Ubiratan Canhete de Campos Filho, diante da importância da matéria, deverá entrar na pauta já em março.

O assunto ganhou força a partir de manifestações dos agentes comunitários de saúde e de endemias, reivindicando o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).

O Incentivo Financeiro Adicional é repassado anualmente pelo Governo Federal (Ministério da Saúde), conforme a Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei n° 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e de ACE. 

Pelo Projeto apresentado, o repasse deverá ser efetuado uma vez por ano, preferencialmente dez dias após o crédito em conta da parcela adicional recebida em dezembro, em parcela única e individualizada através de rateio entre os ACS e ACE.

Farão jus ao IFA todos os agentes que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

A proposta prevê perda do direito ao Incentivo o servidor que, no curso do período tenha sofrido mais de 12 faltas injustificadas durante o ano; advertência ou outra sanção administrativa, após conclusão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar; estiver exercendo cargo em comissão na administração pública municipal; e no curso do período estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde. 

O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional a ser regulado pela proposta apresentada, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal ao Município de Corumbá, conforme legislação federal. 

O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos agentes, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Não haverá ainda incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de IFA.

Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Em Corumbá
Homem é multado em R$ 4.842 pela pesca ilegal de Dourados no rio Paraguai
Oportunidade
Processo seletivo abre 24 vagas para o HRMS
Destaque
TJMS lança ferramenta para devolver R$ 314 milhões à população
Sancionado
Lei estadual: número de série de bicicleta deve constar no documento fiscal na hora da compra
Termo de Cooperação
Fundo Municipal da Criança destina R$ 87 mil a dois projetos sociais de Ladário
Praça
Vereador denuncia vandalismo nos brinquedos do Jardim da Independência
Destaque
Prefeito empossa 31 aprovados em concurso público da Rede Municipal de Educação
Destaque
Prefeitura divulga relação dos locais de realização das provas do concurso da Guarda Municipal
As provas serão realizadas no próximo domingo, dia 21, no período vespertino
Exército
Menor de idade é flagrada com droga presa ao corpo e escondida na bagagem
Comemorativo
Banda de Música do Exército faz apresentação no Poliesportivo nesta terça-feira (16)

Mais Lidas

Vila Guarani
Autor de homicídio morre em confronto com a Polícia
Policial
Carro que saiu de Corumbá com 98 kg de cocaína é interceptado na BR 163
Tráfico de Drogas
Brasileiras são flagradas com 10 kg de cocaína na BR 262
Preço baixo
De perfumes a eletrônicos, leilão da Sefaz/MS abre visitação