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Projeto de Lei prevê maior publicidade das emendas parlamentares destinadas ao Município

07 dezembro 2023 - 09h32Assessoria, Câmara de Corumbá

Está em tramitação na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei que dispõe sobre uma ampla divulgação por meio do site oficial do Poder Executivo, das emendas parlamentares destinando recursos para o Município.

A proposta partiu da vereadora Raquel Bryk juntamente com o vereador Chicão Vianna, como uma ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor da cidade, “uma vez que tornando pública essas informações, mais pessoas poderão acompanhar e fiscalizar as ações, garantindo assim, um maior controle das contas públicas”, destacam.

Ao apresentar o Projeto de Lei Raquel citou a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação que, em seu artigo 6º, inciso I, diz que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

“A transparência na gestão pública é um aspecto presente na sociedade democrática de direito prevista e resguardada pela Lei da Transparência e Lei do Acesso à Informação. Este instituto na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Por tudo isso, contamos com os demais pares para aprovação da matéria que se constitui numa forma de permitir que a população e os vereadores possam acompanhar o recebimento e a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município”, justificaram.

Pelo Projeto de Lei, cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo, a autoria, valor, data do recebimento do recurso e sua destinação. Além disso, o Poder Executivo deverá disponibilizar as informações no site da Prefeitura de Corumbá com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial, com atualização mensal no último dia útil de cada mês.

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