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Prefeito sanciona Lei que institui o Conselho Municipal Antidrogas

22 outubro 2018 - 11h38Câmara de Corumbá

A Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas de Corumbá (COMAD) foi sancionada no último dia 16 pelo prefeito Marcelo Iunes, e se torna importante ferramenta para o desenvolvimento das ações voltadas à prevenção e repressão ao uso de drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com esforço municipal.

A Lei é de autoria do vereador André da Farmácia e assegura ao COMAD, total integração às ações conjuntas e articuladas de todos os órgãos de nível federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD), previsto na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e na fixação de políticas de prevenção e combate às drogas, por meio da instituição e desenvolvimento do Programa Municipal sobre Drogas (PROMAD).

O PROMAD tem por objetivo diagnosticar a conjuntura do perfil epidemiológico das drogas em Corumbá para equacionar as estratégias de enfrentamento do problema, definindo a logística necessária para o desenvolvimento das ações no campo da difusão socioeducativa, da saúde, da segurança comunitária e psicossocial da família, visando o controle do uso indevido de substâncias psicoativas, o tratamento, a recuperação e reinserção social dos dependentes e usuários.

O vereador André da Farmácia destacou que a cidade deixou de realizar uma série de ações voltadas ao combate e prevenção às drogas, inclusive no que se refere a aplicações de recursos financeiros e até mesmo de captação de verbas junto ao Governo Federal, para desenvolvimento de programas e projetos, como também de apoio as instituições que trabalham com este setor na região.

“A decisão do prefeito foi de extrema importância para a cidade”, destacou. “Tivemos prejuízos durante o período em que estava desativado, principalmente em relação ao desenvolvimento de uma política na cidade, como ações de repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causam dependência física ou psíquica, bem como de prevenção ao uso indevido desses mesmos produtos, e programas e projetos relacionados ao tratamento, recuperação, reinserção social de dependentes e acompanhamento de familiares”, completou o vereador.

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