Menu
sábado, 27 de fevereiro de 2021
Andorinha Fevereiro
Andorinha Fevereiro
Geral

Pacote de projetos do Governo contempla Refis Pandemia, que concede redução de até 95% nas dívidas t

04 dezembro 2020 - 07h00Portal de Notícias do Governo de MS

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Alems) um pacote de seis projetos de lei, entre eles o chamado Refis Pandemia, que trata do pagamento e parcelamento de débitos relativos ao ICMS, ao ITCD e multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul. O Refis que está em vigor até o final deste mês é relativo a fatos geradores de ICMS ocorridos até dezembro de 2018. Já este que foi encaminhado agora abrange os créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2020.

Na justificativa ao projeto do Refis Pandemia, o governador Reinaldo Azambuja assinala que “existe uma grande quantidade de devedores, que continuam com os seus débitos pendentes perante a Fazenda Pública Estadual, por razões entre as quais certamente se inclui a dificuldade financeira decorrente da situação de emergência em saúde causada pela pandemia do novo coronavíru (Covid-19), que impactou negativamente na situação econômico-financeira das empresas”.

De acordo com o projeto o contribuinte poderá regularizar a situação com a Fazenda Estadual pagando o débito à vista, com redução de 95% nas multas e juros. Para quem optar em dividir entre duas a 20 parcelas, o desconto é de 75%; entre 21 a 60 parcelas, redução de 60%. Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%. A adesão ao Refis Pandemia deve ser feita até o dia 23 deste mês.

Para os créditos tributários relativos a ITCD, o desconto das multas no caso de pagamento à vista é de 95%; de duas a 20 parcelas 75% de redução e entre 21 e 48 parcelas, desconto de 60%. O projeto trata também de descontos no pagamento das multas aplicadas pelo Procon, Imasul e Iagro.

Os outros projetos de lei encaminhados à Alems são:

A que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e institui o Comitê para Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja explica que o objetivo é “adequar a legislação sul-mato-grossense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre os empreendedores e o Estado”, seguindo os parâmetros da lei federal que trata do tema.

“No bojo do referido projeto de lei, apresentam-se normas que facilitam e agilizam o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco – em cujo conceito, via de regra, enquadram-se as startups -, para permitir que o cidadão possa desempenhá-la sem a necessidade de atos públicos de liberação da referida atividade, com a dispensa de alvarás e autorizações de funcionamento”, destacou Reinaldo Azambuja na mensagem aos deputados.

Outro projeto colocado à apreciação dos deputados estaduais é a que altera e acrescenta dispositivo à lei do Fundersul, cujo objetivo é aprimorar a legislação sobre o Fundo. Entre as novidades é a alteração que permite a aquisição de equipamentos de tecnologia mais moderna, como os drones, e a utilização de recursos do Fundersul para obtenção de licenças ambientais e estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

No pacote consta ainda projeto que trata do aprimoramento e reformulação das normas do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Uma das novidades é que o texto do projeto explicita que no caso de doação com reserva de usufruto, a base de cálculo é o valor venal do imóvel, e neste caso o pagamento do tributo poderá ser dividido em duas parcelas, sendo 2/3 na doação e 1/3 na extinção do usufruto.

Outros dois projetos fixam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para 2021 e 2022, que tratam de cumprimento de mera formalidade, já que são medidas que não implicam no aumento do quadro e nem aumento de despesas.

Deixe seu Comentário

Leia Também

PGE
Vídeo sobre planejamento financeiro está disponível no canal da PGE/MS
SAÚDE
Fiocruz espera ter 'protagonismo' na vacinação em abril com 30 milhões de doses
NOTA MS PREMIADA
Chance de ganhar no Nota MS Premiada é 28 vezes maior do que na Mega-Sena
TRÂNSITO
Capotamento na BR-163 mata adolescente e deixa motorista em estado grave
EDUCAÇÃO
IFMS oferece vagas para portadores de diploma e transferências no Campus Corumbá
SAÚDE
Brasil tem recorde de mortes por covid-19 pelo terceiro dia seguido
ECONOMIA
Acumulada, Mega-Sena sorteia hoje R$ 50 milhões
ECONOMIA
Banco do Brasil ajuda estados e municípios a cobrar impostos via Pix
TURISMO
Fornatur e ABEAR se reúnem para alinhar acordos com empresas aéreas durante pandemia
GERAL
Agesul conclui manutenção de muitas estradas após período de chuvas

Mais Lidas

POLICIAL
Homem é preso no Centro de Corumbá por ameaçar mulher com uma foice
EDUCAÇÃO
Governo de MS decide pela retomada das atividades da REE de forma remota
POLICIAL
PM de Corumbá prende dupla por furto em praça pública no Nova Corumbá
GERAL
Governo prorroga toque de recolher e restrições seguem até 12 de março