São passados praticamente 20 dias do acidente grave que envolveu micro-ônibus contratada para levar pacientes de Ladário até Campo Grande, onde ocorreria atendimento em um ‘mutirão de catarata’. A empresa Monte Sião, nome de fantasia da Ulisses Pereira de Alencar ME foi sublocada pela Viação Seriema que, por sua vez, foi chamada ao fretamento pela Aquidauana Passagens, vencedora da licitação realizada pela Prefeitura de Ladário, para cumprir competência originária da Administração Municipal, ou seja, transportar doentes para tratamento por atenções de saúde que não são prestadas pela municipalidade.
A luz do sistema de transportes, van, micro-ônibus ou ônibus com vistoria vencida (no caso, desde fevereiro) e sem cadastro na AGEPAN é um veículo clandestino para o Estado do Mato Grosso do Sul, o que deve implicar em multa e outras sanções para todos os envolvidos na operação.
O ‘Capital do Pantanal’ apurou que, além de estar com cadastro para transporte vencido e sem vistoria obrigatória, a empresa proprietária da Van não poderia estar transportando ninguém, principalmente pacientes. Mesmo assim, foi contratada pela Viação Seriema, em nome da prefeitura de Ladário e da Aquidauana Passagens, que atravessou a operação.
Em busca da informação segura, ‘O Capital do Pantanal’ procurou a AGEPAN – Agencia reguladora de transporte de passageiros do Mato Grosso do Sul, por e-mail endereçado ao dirigente Airton Rodrigues a 19/07/18 às 16:41 hs, recebendo dele, formalmente, as seguintes respostas, em 24.07.18 às 13:53 hs.
“Prezado José Carlos,
Segue abaixo as respostas aos seus questionamentos.
a) Se uma prefeitura pode permitir que uma licitada para fim tão sério (transporte de pacientes) pode aceitar a participação de ‘vendedora de passagens’ no certame?
Os critérios, os procedimentos e as regras para contratação dos serviços de transporte de pessoas para tratamento de saúde, quando realizada pelos municípios, são de responsabilidade exclusiva dos municípios.
A Agepan não tem nenhuma competência para interferir ou fiscalizar esta contratação. Cabe a Agepan fiscalizar se a transportadora contratada está regularmente cadastrada na Agepan e atende as condições necessárias para realizar a viagem (Emissão de Licença com os nomes de todos os passageiros, Vistoria Veicular, Seguro de Passageiros e Contrato do Serviço).
b) Se a subempreitada desse tipo de contrato por uma ou mais empresas é permitida, e, se a Agepan fiscaliza esse tipo de operação?
Como já dito, a Agepan não interfere nas regras do contrato. A fiscalização da Agepan ocorre na verificação da operação dos serviços.
c) Se essa transferência de responsabilidade pode ser feita a uma empresa de Minas Gerais?
Idem resposta anterior.
d) Se essa empresa Ulisses ME, está credenciada e habilitada junto a Ageplan? Assim como a Viação Seriema, para esse tipo de transporte?
A empresa Ulisses Pereira de Alencar EPP é cadastrada na Agepan porém seu cadastro encontra-se vencido. Desta forma não pode realizar os serviços de fretamento.
A Seriema está devidamente cadastrada na Agepan para realizar os serviços de fretamento
e) O Micro ônibus acidentado tinha seguro para cobrir os danos materiais e pessoais dos passageiros, seguro esse exigido de todas operadoras legalizadas.?
O veículo placa OOR 1059 envolvido no acidente não estava atualmente regularizada junto a Agepan e portanto, não poderia realizar o transporte de passageiros em viagens intermunicipais .
f) A Agepan, agência reguladora e fiscalizadora, permite essa empresa operar irregularmente?
No caso em tela o veículo não foi abordado pela equipe de fiscalização da Agepan. Caso tivesse sido abordado e ficasse constatado que realizava viagem intermunicipal sem está regularizada junto a Agepan seria multada e poderia ter o veículo apreendido.
g) E a PRF tem algum tipo de poder para punir a irregularidade, inclusive apreender o veículo?
Sugerimos verificar junto a PRF.
h) A Agepan foi notificada do acidente pela PRF.? Teria de fazê-lo?
Tivemos conhecimento do acidente pela imprensa. Quanto aos procedimentos da PRF cabe somente a ela responder.”
A Assessoria de imprensa do prefeito de Ladário, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, mesma que chegou a pedir retificação da notícia, hoje, apesar de tudo, e, sobretudo queixas de desatenção pelas vítimas, estaria faltando com a verdade, segundo Antônio Caetano da Silva, de 47 anos. Ele perdeu mais de seis dentes. Ainda guarda um canino com raiz e tudo para cobrar indenização pelo que sofreu, inclusive um deslocamento completo da mandíbula que pode custar mais de R$ 40 mil, segundo orçamento feito por alto.
Os pacientes continuam alegando que estão desassistidos. ‘Seu Antonio’ diz que só depois do ‘Capital do Pantanal’ entrar em cena, recebeu ligações da Seriema, mesmo assim para assuntar da situação. Quanto a assessora da secretaria de saúde de Ladário, ele disse que, “chegou e saiu de mãos vazias. Nós que bancamos medicação e transportes. Estamos em casa de parentes, em Campo Grande”. Ele diz que, tanto não estão sendo amparados por qualquer dos envolvidos: “prefeito Ruzo, de Ladário; Aquidauana Passagens, Seriema e o dono da van, que estamos recebendo tratamento do SUS. Nem a alimentação eles bancam”.
A Prefeitura de Ladário tenta afastar a responsabilidade pela ocorrência do evento. Mas, o jurista Ivan da Silva Pereira, ex-conselheiro da OAB respondeu, em tese, ao ‘Capital do Pantanal’ que: “O fato de licitar uma competência originária – transporte de munícipes para tratamento em outra cidade; não elide a responsabilidade civil da municipalidade, ainda que a relação de preposição seja subempreitada, ou seja, a vencedora da licitação contrate outra pessoa ou empresa, e, esta, por sua vez, ainda outro prestador”. Na oportunidade da consulta, o jurista frisou que “A Administração é responsável pelos atos praticados por seus prepostos. Tantos quantos forem eles. Não milita a favor da prefeitura qualquer excludente de responsabilidade”.
O acidente com o micro ônibus contratado pela Viação Siriema teve mais vítimas. A irmã de ‘Seu Antonio’, Célia Ambrósio da Silva Ramalho, de 53 anos (com sede, stress, dores, pele quente e fratura do seio da face) atendida na Santa Casa da Capital, onde foi operada quinta-feira da semana passada (19); Arildo Ferreira Brasil, Eliana Soares Paes, João Goulard Paes, Laide Teixeira de Souza, Maximo Alexandre de Aguiar, Pascoal Romero Filho, Robson do Nascimento, Rosilene Vieira Soares, Edilaine Sambrana Pereyara (escamação na face esquerda do corpo, terço proximal anterior da perna e hematomas) também medicada na Santa Casa; Ketellen Karoline Silva de Oliveira (face esquerda da cabeça orbital, hematomas), atendida na UPA Leblon; e Maria Inês Reis de Macedo Santana (com dores e hipertensão arterial) atendida na UPA Santa Mônica. Todos relatam situação de abandono pelos responsáveis pelo transporte. A idéia deles é ingressar na Justiça, com pedido indenizatório, inclusive pelo dano moral.
Falta de comunicação entre órgãos
Surpreende no episódio que a AGEPAN só tenha conhecimento de fatos como estes por acaso ou pelos jornais. No relato do dirigente da agência reguladora só quando uma blitz alcança um transportador irregular as coisas acontecem. Ao que se percebe não há busca e apreensão de um veículo irregular, antes que ele deixe a garagem e se envolva num acidente. Também não há comunicação entre a autoridade policial que lavra uma ocorrência e o órgão fiscalizador, que conhece do problema apenas depois de publicado em jornais. Frise-se que no dizer do próprio dirigente da AGEPAN.
Em busca de paradigmas
A fórmula encontrada pela Prefeitura de Ladário para o transporte de pacientes para tratamento, não tem paradigma. Na Prefeitura de Corumbá, por exemplo o Governo Corumbaense licita contratos apenas entre empresas que realmente desempenham papel de transportadoras, nunca uma agência de passagens. Há 40 anos o trabalho é feito pela Empresa de Transportes Andorinha. Nunca houve um acidente a lamentar.
Diferencial.
O ‘Capital do Pantanal’ foi então visitar a garagem principal da Andorinha, em Campo Grande. Não existe coisa igual em todo Mato Grosso do Sul. Numa área de nove mil metros quadrados há espaço para 10 boxes de inspeção para cada veículo ser vistoriado antes de rodar. A Empresa tem posto próprio da BR Distribuidora em suas instalações, onde a qualidade dos combustíveis é previamente aferida. Dispõe de lavanderia para higienizar fronhas e mantas ao fim de cada viagem. Possui maquinário para reciclagem da água. Dormitório para repouso de motoristas após 7 horas ao volante, sendo obrigatório o intervalo mínimo de 11 horas, entre uma jornada e outra, e, folga de 35 horas, a cada 6 dias. Profissionais do volante são ainda obrigados ao teste de bafômetro ao início e término de jornadas. Profissionais nem podem usar enxaguantes bucais à base de álcool.
O caso em Conclusão
No resumo irônico e trágico da situação, pacientes inscritos no mutirão para cirurgia da catarata, em Campo Grande, pediram o apoio legal da Prefeitura de Ladário para o transporte. Sofreram acidente resultante da transferência sucessiva de empresas. Motorista sublocado bateu em traseira de caminhão, com presunção de culpa. Sonolência admitida pelo transportador. Vítimas não curaram os olhos. Quase perderam a vida e não são tratados com mínima dignidade. Fotos e depoimentos não negam a situação.
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