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Mato Grosso do Sul dá primeiro passo para inserir inovação em compras públicas

Seminário reúne em Campo Grande referências na temática de aquisição de soluções inovadoras pelo poder público

29 fevereiro 2024 - 13h24Agência Sebrae de Notícias

Implementar soluções criadas por startups em compras governamentais é algo que poderá se tornar uma realidade em Mato Grosso do Sul. Com a promulgação do Marco Legal de Startups (Lei Complementar 182/2021), foi criada a modalidade especial de licitação que prevê a contratação de soluções inovadoras por parte da administração pública e, com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que regula a modalidade de compra de inovação, novas oportunidades surgem para os pequenos negócios. Esse cenário foi discutido no “Seminário Inovação em Compras Públicas: MS na Pauta do Desenvolvimento Econômico e Territorial”, que aconteceu nos dias 27 e 28 de fevereiro, na sede do Sebrae em Campo Grande.

A iniciativa é uma realização do Sebrae/MS, em parceria com os Ecossistemas de Inovação presentes em Mato Grosso do Sul e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (Fundect). O objetivo foi abordar a temática de compras públicas de soluções inovadoras e a construção da Lei de Inovação de Mato Grosso do Sul. Por isso, o evento contou com a participação de autoridades que são referência no assunto para compartilhar boas práticas.

“Temos feito, por meio das parcerias, uma série de esforços para tornar esse ambiente favorável para as startups e as empresas que querem aumentar o valor dos produtos por meio do processo inovador”, avalia o secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação da Semadesc, Ricardo Senna, que também é conselheiro do Sebrae/MS.

Para disseminar o conhecimento nos processos de compras públicas de soluções inovadoras, o evento atraiu mais de 160 pessoas, entre secretários municipais de diferentes regiões do estado, empresários de negócios inovadores, agentes que atuam em processos licitatórios, especialistas no assunto, entre outros interessados. O papel do Sebrae é justamente conectar essas lideranças, o mercado, o poder público e a academia para que juntos possam construir de forma coletiva formas da inovação estar mais presente na realidade do estado, aumentando a competitividade dos empreendedores.

Evento atrai público formado por secretários municipais de diferentes regiões do estado, empresários de negócios inovadores, agentes que atuam em processos licitatórios, especialistas no assunto, entre outros. Foto: Sebrae/MS

É neste sentido que Mato Grosso do Sul, em diferentes segmentos e âmbitos, busca se consolidar como um estado que fomenta a inovação. “Este evento é o momento para a gente mostrar que aqui no estado, nós trabalhamos em conjunto com todas as instituições, esse é o modelo que estamos criando, de um estado inovador”, afirma o diretor-presidente da Fundect e conselheiro do Sebrae/MS, Marcio de Araujo Pereira.

Para o diretor de Operações do Sebrae/MS, Tito Estanqueiro, o poder público tem um papel importante para promover o ciclo virtuoso da economia, na medida em que as compras governamentais podem priorizar os pequenos negócios, com isso, possibilitando que os recursos circulem localmente. Dessa forma, quando as aquisições públicas também abrirem espaço para serviços e produtos inovadores, ampliam-se as oportunidades.

“Inovação é o motor para qualquer perenidade dos pequenos negócios. E o poder do estado enquanto comprador, seja em nível estadual ou municipal, é de uma força muito grande, porque conseguem dinamizar os empreendedores. E a legislação contribui para este passo de compras”, menciona Estanqueiro.

Um dos destaques da programação foi um painel que abordou o poder de compra do governo no impulsionamento da inovação, que trouxe como exemplo o trabalho em Araguaína (TO), referência em compras de soluções inovadoras e um dos dez municípios brasileiros a criar um sandbox regulatório, um ambiente em que o órgão regulador permite que empresas operem com regras diferentes das demais por um período determinado, para possibilitar o teste de alguma inovação.

O painel teve a presença do secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Relações Internacionais de Araguaína, Fabiano Souza, que compartilhou as boas práticas com o público sul-mato-grossense. “Nós somos o primeiro município do país a estabelecer um contrato público de solução inovadora, e também fomos o primeiro a decretar a Liberdade Econômica. Essas duas ações demonstram toda a intenção em melhorar a vida do cidadão”, enfatizou.

Legislação aplicada a startups

Em 2021, houve a aprovação do Marco Legal das Startups, que permite às startups receberem investimentos de pessoas físicas ou jurídicas. Outra forma de receberem recursos é via empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa e inovação decorrentes de outorgas realizadas por agências reguladoras. A legislação também criou uma modalidade especial de licitação que autoriza a administração pública a contratar soluções inovadoras. Esta modalidade cria o Contrato Público para Soluções Inovadoras (CPSI).

Para o procurador federal e membro da Advocacia Geral da União, Bruno Portela, uma das autoridades trazidas pelo Sebrae para o “Seminário Inovação em Compras Públicas: MS na Pauta do Desenvolvimento Econômico e Territorial”, a legislação brasileira avançou para incluir a inovação, e ao se organizar neste cenário, Mato Grosso do Sul garantirá segurança jurídica para os empreendimentos inovadores.

Um dos destaques da programação foi um painel que abordou o poder de compra do governo no impulsionamento da inovação, que trouxe como exemplo o trabalho em Araguaína (TO), referência em compras de soluções inovadoras. Foto: Sebrae/MS

“O Brasil, nos últimos anos, avançou fortemente na legislação de inovação. Mato Grosso do Sul, com a criação da sua lei, com esses ensinamentos e incentivos, vai trazer uma dinamicidade maior, colocando realmente o Estado com a capacidade institucional de buscar parceiros, de buscar fluxo de conhecimento internacional ou de criar arranjos para favorecer o empreendedorismo inovador do Estado e o ambiente promotor de inovação, trazendo essa segurança jurídica com a moldura peculiar e específica do Estado para a sua vocação na área de inovação”, pontuou.

Ainda conforme o procurador, ao desenvolver políticas públicas voltadas para o empreendedorismo, o poder público ganha em soluções para problemas reais da sociedade, como por exemplo, nas áreas de mobilidade urbana, transição energética e agricultura familiar. As startups podem formular propostas de base tecnológica e desenvolvimento social para atender a essas necessidades.

Inovação nos pequenos negócios

A partir de pesquisa aplicada pelo Sebrae/MS com a metodologia Innoway em 2023, foi identificado que 83% das pequenas empresas declararam necessitar de suporte em ferramentas, incentivos e estratégias de inovação. O estudo foi realizado junto a 47 estabelecimentos nas cidades de Campo Grande, Três Lagoas, Dourados, Corumbá e Chapadão do Sul.

Para apoiar as micro e pequenas empresas na obtenção de inovação, o Sebrae/MS leva conhecimento por meio de palestras, oficinas e consultorias. Em 2023, foram mais de 19 mil pequenos negócios atendidos na temática. A instituição também auxilia na consolidação de negócios inovadores: desde a sua inauguração, o Living Lab, laboratório de inovação e prototipagem iniciado pelo Sebrae junto a uma rede de parceiros, já recebeu mais de 830 ideias.

O Sebrae envolve ainda a governança e entidades dos municípios em que atua para a criação de um ambiente favorável à inovação, corroborando para a criação de ecossistemas. Atualmente são acompanhados nove Ecossistemas de Inovação já implantados em Mato Grosso do Sul: Campo Grande, Chapadão do Sul, Corumbá/Ladário, Dourados, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Porã, Três Lagoas, além de Aquidauana e Jardim, que estão em fase de lançamento.

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