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Lei que regulamenta transporte remunerado de passageiros entra em vigor somente em 2023

11 julho 2022 - 12h56Assessoria Câmara Municipal

A Lei Municipal 2.827, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros em Corumbá, entra em vigor somente no dia 10 de janeiro de 2023. É o que ficou estabelecido na manhã desta segunda-feira, 11 de julho, com a aprovação por parte da Câmara Municipal, de um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, alterando o prazo de vigência que era 20 de junho de 2022, data da sanção e publicação no Diário Oficial.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito Marcelo Iunes enfatizou que a regulamentação trouxe consigo, imposições para autorização dessa atividade econômica efetivada por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede. Explicou que as operadoras do serviço devem promover seus credenciamentos e cumprir exigências para iniciar as atividades.

Entre elas estão a Licença de Localização e Funcionamento no Município, cópia do Alvará de Funcionamento, e o registro de atos constitutivos. Assim, para atender a todos, a Prefeitura optou por conceder um prazo de seis meses para que todos possam cumprir os requisitos impostos pela norma regulamentar, de forma a se adequar às imposições exigidas.

A questão chegou a ser tratada dias atrás na Câmara, durante uma reunião com representantes da categoria, da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), e também de vereadores.

A proposta do Executivo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes: Roberto Façanha, Elinho Junior, Yussef Salla, Samyr Qualhada, Genilson José, Allex Dellas, Chicão Vianna, Daniel Brambilla, Raquel Bryk, Alexandre Vasconcellos e Marcelo Araújo.

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