Lei facilita registro de crianças nascidas de barriga de aluguel ou proveta

Os nascimentos de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, inclusive mediante gestação substituta, para efeito de registro civil, ganharam regulamentação nacional com o Provimento 52/2016. A reprodução assistida começou a se desjudicializar e, partir de agora pais que optaram por esse tipo de gestação podem registrar a criança com uma simples ida ao cartório e apresentação do documento de nascido vivo, expedido pela maternidade e consentimento dos pais biológicos. A Corregedora-Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em louvável iniciativa, vem editar o Provimento 52, de 14 de março de 2016, dispondo sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, com latitudes que dignificam o tema, a partir de sua necessária uniformização em todo o território nacional. Segundo o juiz da terceira vara civil da comarca de Corumbá Daniel Scaramella, “Quando a criança nasce ela precisa da declaração de nascido vivo, e o cartório de registro civil, só podia registrar no nome da parturiente e isso gerava um problema para casais que optavam por gravidez assistida, chamada bebe de proveta ou casos de barriga de aluguel, porque era necessário que a pessoa entrasse na justiça para conseguir a certidão. Agora basta o termo (DNV) , o instrumento público, com termo de consentimento do doador e o cartório já automaticamente já registra no nome da mãe verdadeira. E essa doadora, a barriga de aluguel não terá nenhum vínculo ou parentesco com a criança, inclusive para fins legais ou reclamação de herança, entretanto e criança terá conhecimento da identidade dos pais biológicos” . O magistrado explicou que essa decisão é um complemento da justiça ao processo de legalização de casamento entre homossexuais. Todos os cartórios já foram notificados a respeito do provimento e são obrigados a fazer o registro desde março deste ano. O Conselho Nacional de Justiça determinou que a medida fosse amplamente divulgada. Em Corumbá, o juiz disse que já houve caso de um casal (duas mulheres) tiveram que entrar na justiça para conseguir registrar a criança e seus nomes. Na certidão constará os nomes das duas mães e dos avós maternos. “Tem nesse provimento a reprodução assistida pós morte. Para isso basta deixar um termo de consentimento feito em cartório e o material genético. O documento diz que nas hipóteses de reprodução assistida pós morte deverá ser apresentado o termo de autorização previa, lavrado por instrumento público pelo falecido , para uso do material biológico, Isso preserva o direito da criança e acaba com a incerteza sobre a polemica questão da maternidade" , enfatizou o juiz. As diretivas registrais de reprodução medicamente assistida constantes nos provimentos consolidam uma conveniente, urgente resolução administrativa para os milhares de casos de maternidade de substituição, a de gestação por outrem, quando, em situações que tais, a parturiente, como cedente temporária do útero, não será havida, para os fins da lei, como a genitora da criança nascida. A todo rigor, será lançado em registro civil o nome da mãe genética, fornecedora do óvulo e titular do projeto parental, nada obstante o nome daquela esteja na Declaração de Nascido Vivo (DNV).

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