Menu
sexta, 18 de junho de 2021
Andorinha - Maio
Andorinha - Maio
Geral

Justiça determina suspensão de aumento de salários de prefeito, secretários e vereadores de Corumbá

16 fevereiro 2018 - 07h48MPE/MS

A Juíza de Direito Luiza Vieira Sá Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Corumbá, julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça da Comarca de Corumbá, Luciano Bordignon Conte e impediu o aumento nos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores do Município de Corumbá, por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme conta nos autos, o Município de Corumbá promulgou duas Leis Municipais, respectivamente n.º 2.555 e 2.556, em 27 de outubro de 2016, que fixaram os subsídios mensais dos Vereadores, dos Secretários Municipais, do Vice-Prefeito e do Prefeito, todos do Município de Corumbá/MS, para o mandato 2017/2020.

Pela legislação impugnada, o prefeito municipal, que recebia 26 mil reais mensais, passaria a receber R$ 32.500,00 mensais no período de 2017/2020. Já o vice-prefeito que recebia R$ 15 mil, passaria a receber R$ 18.750,00; enquanto os secretários municipais que tinham um salário de 12.480,00, começariam a receber R$ 15.600,00 e, os vereadores de R$ 10 mil reais, passariam a receber um salário no valor de R$ 12.500,00.

O Ministério Público apontou violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), já que as Leis Municipais foram promulgadas em 27 de outubro de 2016, de maneira que o ato implicou em aumento de despesa com pessoal no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo de Corumbá/MS.

De acordo com Promotor de Justiça, o impacto financeiro desse aumento no período de 2017 a 2020 seria de aproximadamente R$ 3.340.320,00 (três milhões trezentos e quarenta mil e trezentos e vinte reais) ao Município.

No ano passado, a juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo já havia acatado o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e concedido tutela de urgência, em caráter liminar, suspendendo o aumento nos salários. Agora, a sentença é definitiva.

 

Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS

Deixe seu Comentário

Leia Também

COVID-19
Comissão rejeita proposta de inclusão de jornalistas, bancários e vigilantes em grupos prioritários
SAÚDE
SES autoriza municípios a vacinarem com a Pfizer adolescentes acima de 12 anos com comorbidades
POLICIAL
PRF apreende 450 mil maços de cigarro contrabandeados na Capital
GERAL
MPF aponta risco de desaparecimento de espécies no Rio Paraná
Rio Paraná Energia, empresa da holding China Three Gorges Corporation (CTG), é acusada de descumprir regras ambientais e levar à beira do desaparecimento peixes como Pintado e Dourado
SAÚDE
SES prepara distribuição das 70.160 doses de vacina contra a covid-19 em MS
GERAL
Fórum apresenta avanços do Plano Estratégico em MS
POLICIAL
PMA e Bombeiros resgatam ave em extinção ferida
GERAL
Contribuintes têm até o dia 3 de agosto aderir ao REFIS 2021
EDUCAÇÃO
Terminam hoje as inscrições do Encceja 2020 para privados de liberdade
GERAL
Homem fica ferido após queda de cavalo no Pantanal

Mais Lidas

POLICIAL
PM de Corumbá prende autores de roubo logo após o crime no Popular Nova
GERAL
Empresa irregular junto a ANTT monta guichê na rodoviária de Corumbá
POLICIAL
PM de Corumbá durante rondas recupera veículo furtado na área central
POLICIAL
Homem é preso por perturbação da tranquilidade no Cristo