Para atender aos cidadãos que já estão incluídos na Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), mesmo diante das limitações impostas pelas regras de biossegurança, adotou uma rotina de trabalho que possibilita o atendimento de todos os contribuintes que desejam utilizar-se dos benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) tanto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quanto do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação (ITCMD), Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS (Iagro).
Em janeiro deste ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto 15.578, prorrogando o prazo para adesão ao Refis, incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
O novo prazo de pagamento é até o dia 26 de fevereiro. As dívidas que podem ser renegociadas são aquelas vencidas até 31 de julho de 2020, constituídas ou não, as espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo, inclusive as ajuizadas e protestadas.
Antes da cobrança chegar à Procuradoria-Geral são feitas diversas tentativas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que, não obtendo sucesso nas negociações, encaminha as dívidas para a inscrição em Dívida Ativa pela PGE. Para informações mais detalhadas, clique aqui.
Um dos trabalhos do setor é entrar em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas. Caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida, o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT), responsável por ajuizar a execução fiscal na Justiça onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.
Do valor arrecadado pelo Refis, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
2020
Em plena pandemia, a PCDA não mediu esforços e esteve à disposição dos contribuintes para atendimento daqueles interessados em participar do Refis. Inclusive, superou os indicadores e atingiu as metas definidas no Contrato de Gestão celebrado entre a PGE e o Governo do Estado.
Dessa forma, o crescimento do trabalho de toda a equipe é visto em números. Em 2019 a PCDA conseguiu recuperar o valor de R$ 81,1 milhões de créditos tributários. Já no ano passado, a quantia recuperada passou de R$ 164,1 milhões, ou seja, um acréscimo de mais de 103%.
Outro dado importante refere-se ao número de atendimentos feitos, o que reflete diretamente na procura dos serviços pelos contribuintes para resolver a situação com o Estado. Enquanto em 2019, foram aproximadamente 30 mil atendimentos, no ano de 2020, este número se aproximou dos 45 mil.
Para o procurador do Estado e chefe da PCDA, José Aparecido Barcello de Lima, os esforços da equipe e as diretrizes tomadas pelo Governo são os agentes motivadores dos resultados alcançados. “No exercício de 2020, alguns fatores foram determinantes para a melhora dos indicadores da recuperação dos ativos do Estado inscritos em Dívida Ativa, em particular a edição do Refis; o envio de um grande volume de Certidões de Dívida Ativa para Protesto Extrajudicial, especialmente referentes ao IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] que não integrou o Refis; além das rotinas de trabalho adotadas mesmo no período da pandemia para que não interferisse na produtividade do setor”, declara.
Formas de Pagamento e de Atendimento
Até o primeiro dia de fevereiro a PCDA já conseguiu arrecadar R$ 111,3 milhões dos créditos tributários com os benefícios do Refis e como o desconto estende-se até o fim deste mês ainda dá tempo de negociar, mas não deixe para a última hora.
Existem diversas formas de negociação para os débitos de Refis. Veja, na tabela abaixo, qual é a melhor para a situação a qual você se encontra.
Se o contribuinte tiver qualquer dúvida, pode procurar a PCDA que está localizada na rua 7 de Setembro, 676, Centro, em Campo Grande. Ou também ligar para (67) 3322-7620, (67) 3322-7613 ou (67) 3322-7636.
Devido à prevenção de contágio do novo coronavírus a equipe ainda atende pelos e-mails:
- [email protected] - para parcelamentos e cálculos;
- certidã[email protected] - para pedido de certidão;
- [email protected] e [email protected] - para outros requerimentos e dúvidas em geral.
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