Secretário afirma que não cogita devolver valor das inscrições e que o Estado ainda não foi notificado oficialmente (CGnews)O governo do Estado irá recorrer das suspensões dos concursos públicos para PM (Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros, afirmou nesta tarde (12) o secretário titular da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) Carlos Alberto de Assis.
Para suspender, a Justiça alegou que a Fapems (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul) foi contratada, mediante dispensa de licitação, por R$ 3,7 milhões para realizar os concursos. Contudo, a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura) apresentou documentação com custo de R$ 3,6 milhões pelo mesmo serviço. Ou seja, proposta mais vantajosa para a administração pública.
Acompanhado da procuradora-adjunta do Estado Fabíola Marquetti, o secretário explicou que o governo não cogita devolver os valores das inscrições, pois está amparado pelo artigo 2.413 da Lei de Licitações, que em resumo prevê, que o Estado pode escolher a empresa responsável em realizar o concurso sem necessariamente obedecer a ordem econômica. Ou seja, a que apresentou proposta mais barata.
“O governo está bem tranquilo quanto a isso. Vamos tentar reverter esse quadro. Ainda não fomos intimidados, mas a partir deste momento ainda teremos cinco dias para recorrer”, revela o secretário.
Além disso, o secretário se diz surpreso com a decisão da Justiça e afirma que desde o início sempre estiveram preocupados em realizar o concurso com a maior transparência possível.
Escolha – Questionada, a procuradora-adjunta do Estado explicou que a Fapems foi escolhida por atender três os critérios de “capacidade técnica, avaliação e histórico de idoneidade”.
Fabioula também esclarecer que o processo a qual a Fapems responde na Justiça é de 2013 e não tem ligação com a realização de concursos públicos.
Justiça – A decisão, datada de ontem (dia 11), é do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, que atendeu pedido do MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
O magistrado também suspendeu a execução do contrato, com dispensa de licitação, entre o governo de Mato Grosso do Sul e a Fapems (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de MS), com proibição de repasse de recursos públicos.
O promotor ainda cita que a Fapems é ré em ação por improbidade administrativa, “notadamente por irregularidades em procedimento licitatório que culminou com a dispensa irregular de licitação, em situação assemelhada a tratada na presente medida”. Enquanto que a lei que autoriza a dispensa de licitação exige que a instituição tenha inquestionável reputação ético-profissional.
Conforme a ação, a contratação da Fapems, também mediante dispensa de licitação, para organizar concurso de delegado de Polícia Civil, agente e escrivão de Polícia Judiciária, está sob investigação do Ministério Público.
Ao deferir a liminar, o juiz afirma que a suspensão agora não gera prejuízos aos candidatos. “Por estes motivos, nos parece que concessão da tutela pleiteada é a medida mais prudente a ser tomada com vistas a proteção do erário público estadual”, informa o magistrado.
Concurso – A decisão suspendeu os concursos públicos de provas para seleção de candidatos para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. Conforme a SAD, a PM ofertava 388 vagas para soldados, 50 para oficiais e 12 oficiais de Saúde.
Os editais dos bombeiros ofereciam 200 vagas, sendo 23 do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes; 153 praças; 12 vagas do Quadro de Oficiais de Saúdee 12 vagas do Quadro de Oficiais Especialistas.
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