Exigência de Habilitação para conduzir cinquentinhas entra em vigor em novembro

De acordo com nota publicada na quinta-feira (2) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a exigência de habilitação categoria A ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), para guiar as motos de até 50 cilindradas, as populares cinquentinhas, passa a valer a partir de novembro deste ano. Mês que entra em vigor a Lei n° 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A alegação do Denatran é de que a Lei torna a determinação publicada pelo órgão sem valor e que o prazo correto para a fiscalização é o indicado pela Lei. Lei A lei 13.281 estabelece, entre outros itens, o aumento do valor das multas de trânsito, e altera o artigo 162 do CTB, que proíbe dirigir sem habilitação. O artigo atualmente diz que é infração gravíssima “dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir”. Ele não cita a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento que também é aceito para guiar as “cinquentinhas”, a nova lei inclui esse termo na relação. Emplacamento Segundo Portaria N° 004 publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) a fiscalização com retenção, remoção ou apreensão dos veículos irregulares teve início em 1° de abril de 2016. O Detran-MS ressalta ainda que os ciclomotores que foram adquiridos antes de 17 de outubro de 2015 serão dispensados do pagamento da multa de Nota Fiscal, conforme determinação da Secretaria de Estado de Fazenda. Os adquiridos depois dessa data e não regularizados serão multados, pois a legislação já estava em vigor. Para realizar o primeiro emplacamento, os proprietários devem procurar um posto de atendimento do Detran-MS apresentando nota fiscal ou declaração de procedência do veículo, comprovante de residência e documentos pessoais do proprietário, como acontece com os demais veículos. Multa Rodar com ciclomotor sem placa e documentação também é infração gravíssima, com perda de 7 pontos na carteira, e multa no valor de R$ 191,54, além de apreensão do veículo. Para emplacar é necessário pagar, anualmente, o IPVA, a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório (DPVAT). Em caso de dúvidas, os usuários podem entrar em contato com o órgão pelos telefones (67) 3368-0500 ou 154. DETRAN/MS

Geral

Exigência de Habilitação para conduzir cinquentinhas entra em vigor em novembro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Com taxação de ricos, faixa de isenção do IR pode passar de R$ 5 mil

Plantão dos Bombeiros registra emergências clínicas e resgate no rio Paraguai

Empresas de apostas de MS aparecem na lista de bloqueio do Ministério da Fazenda

Anatel divulga lista com 2.027 páginas de bets a serem bloqueadas

Mega-Sena não tem ganhadores e prêmio vai para R$ 35 milhões

Devotos lotam primeira missa do dia para abençoar imagens de Nossa Senhora Aparecida

Corumbá tem clima abafado e chance de pancadas de chuva no feriado

Corumbá tem mínima de 23°C e máxima de 38°C neste sábado

Operação Padroeira da PMMS terá empenho de 90 militares em rodovias de MS

Ação conjunta prende trio por tráfico de drogas no centro de Corumbá

Corumbá tem extensa programação para o dia de Nossa Senhora Aparecida

Mais Lidas

Plantão dos Bombeiros registra emergências clínicas e resgate no rio Paraguai

Devotos lotam primeira missa do dia para abençoar imagens de Nossa Senhora Aparecida

Com taxação de ricos, faixa de isenção do IR pode passar de R$ 5 mil

Anatel divulga lista com 2.027 páginas de bets a serem bloqueadas

Mega-Sena não tem ganhadores e prêmio vai para R$ 35 milhões

Brasil tem 22,38 milhões de hectares atingidos pelo fogo em nove meses

MS registra 15.913 casos confirmados de dengue

Idosa é atropelada na Dom Aquino e motorista foge sem prestar socorro

Prazo para aderir ao "Regulariza Corumbá/2024" vai até 27 de novembro