Denúncias de descumprimento da reserva gratuita de passagens para idosos e pessoas com deficiência em linhas interestaduais motivaram fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), ligada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), na rodoviária de Campo Grande. A operação resultou em 22 autuações de empresas que operam em Mato Grosso do Sul.
Para comprovar as denúncias foram realizados atos simulados de compra e reserva dos assentos, no período de 27 a 29 de setembro, com posterior envio dos autos de infração com aviso de recebimento (A.R) às empresas concessionárias de transporte rodoviários de passageiros que foram autuadas.
A legislação garante ao idoso, com idade mínima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, às pessoas com deficiência e aos jovens incluídos no programa IDJovem a gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O direito a marcar o bilhete de viagem deve ser assegurado a partir de 30 dias úteis até 3 horas do início da viagem, mas na prática não é o que vem acontecendo de acordo com o superintendente do Procon/MS, Marcelo Salomão. “Os consumidores relatam dificuldades na obtenção do benefício com relação à oferta de linhas. Idosos e pessoas com deficiência denunciam que não conseguem as passagens porque as viações alegam que só reservam passagens gratuitas aos sábados e domingos ou em outros dias definidos”, resume. O superintendente acrescenta que esse problema é verificado em todos os Procons do Estado.
Entenda o que diz a lei da gratuidade
As reservas das vagas gratuitas são asseguradas em cada veículo do serviço convencional. A norma diz que são dois assentos por veículo, não por linha. Quando os assentos gratuitos já estão preenchidos, o beneficiário tem direito ao desconto mínimo de 50% do valor da passagem no veículo convencional. O Procon alerta que a empresa prestadora do serviço é obrigada a informar por escrito a recusa na reserva da passagem.
As duas primeiras poltronas de cada veículo são reservadas para fins de acessibilidade. Os idosos e pessoas com deficiência têm liberdade de escolher outros assentos, ao lado de familiares etc. É direito escolher qualquer poltrona, conforme sua necessidade e preferência.
Quanto aos jovens, o benefício é garantido para quem tem de 15 a 29 anos, está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possui renda familiar de até dois salários mínimos, por meio do programa Id Jovem, criado pelo Decreto Federal n° 8.537/2015. O decreto estabelece a reserva de duas vagas gratuitas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens depois de esgotadas as vagas gratuitas.
Consumidores podem fazer denúncias sobre irregularidades na aquisição de produtos e na prestação de serviços que envolvem relações de consumo pelo número 151 e pelo Fale Conosco do site do Procon.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Servidores da ativa devem fazer recadastramento online até o dia 21 de maio
Moinho Cultural monta Cia Infantojuvenil de Dança
Tilápia à moda pantaneira vence etapa municipal do Super Chef Merendeiras em Ladário
Vereador diz que é preciso melhorar a comunicação entre a Central de Regulação e pacientes
Operação "Caminhos Seguros" de combate à exploração sexual infantil terá ações na Capital e Interior
Aeronave da Marinha é enviada para apoiar população gaúcha
Prazo para pagamento da segunda parcela do IPTU 2024 vence na quarta, 15 de maio
Mato Grosso do Sul pode se tornar um dos maiores produtores de ovos do País
Matrículas para o CEMEI Telma da Costa e Escola Ercy Cardoso abrem na segunda-feira (13)
