Eleições 2016: municípios já não podem conceder aumento real a servidores

A partir de hoje (5), os municípios não podem conceder aumento real (acima da inflação) ao funcionalismo público. A proibição, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos. O advogado João Fernando Lopes de Carvalho, especialista em direito eleitoral, diz que a intenção é que o reajuste não seja usado como instrumento nas eleições. “A ideia é impedir promessas ou algum incentivo a favor de candidatos que estejam disputando a reeleição ou tenham apoio do outro [que está exercendo o mandato]”, afirma Carvalho. Segundo ele, a medida este ano só atinge os servidores municipais. "A lei prevê que a proibição é na circunscrição do pleito". Em julho, quando faltarão três meses para a eleição, as regras ficarão mais restritas: não será permitido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos. O advogado diz que as exceções abrangem casos emergenciais, ou concurso público feito anteriormente. "Poderão ser contratados servidores para serviços urgentes, inadiáveis, devidamente justificados. Ou então, aqueles já aprovados em concurso público antes da eleição". Nesses casos, de acordo com o calendário eleitoral de 2016 divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado do concurso deve ter sido homologado até 2 de julho. Também é permitido, nesses três meses, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como transferir ou remover militares, policiais civis e agentes penitenciários. A lei prevê ainda que nos três meses que antecedem as eleições têm de ser suspensas as transferências voluntárias de recursos da União e dos estados aos municípios. As transferências só serão permitidas se destinadas a cumprir obrigação preexistente para execução de obra ou serviço, ou a atender situações de emergência e calamidade pública. Autoria: Agência Brasil

Geral

Eleições 2016: municípios já não podem conceder aumento real a servidores

Deixe seu Comentário

Leia Também

Assentado do Taquaral é multado por extração e queima ilegal de madeira

Riedel e Tereza Cristina declaram apoio à Adriane no 2° turno em

Projeto que prevê aportes na previdência é aprovado na Alems

MS intensifica combate ao tráfico e registra aumento de 33% nas apreensões de drogas

Prazo para aderir ao "Regulariza Corumbá/2024" vai até 27 de novembro

Mato Grosso do Sul registra queda no comércio varejista em agosto

Projeto NAVIO disputa concurso de Inovação no Setor Público

Inscrições para concurso dos Correios começam nesta quinta

Prazo para entrega de títulos do CNU é prorrogado para sexta-feira (11)

Apoio da Marinha no combate aos incêndios do Pantanal completa quatro meses

Mais Lidas

Com vagas em MS, Correios abrem inscrições de concurso com salário até 10,3 mil

Família é acusada de provocar incêndio que viralizou durante o Banho de São João

Estudantes de Corumbá participarão da maior feira de ciência e tecnologia da América Latina

Rio Paraguai registra recorde e Imasul emite alerta

Prazo para aderir ao "Regulariza Corumbá/2024" vai até 27 de novembro

Projeto NAVIO disputa concurso de Inovação no Setor Público

Inscrições para concurso dos Correios começam nesta quinta

Prazo para entrega de títulos do CNU é prorrogado para sexta-feira (11)

Acidentes de trânsito são destaques no plantão dos Bombeiros