A lei entrou em vigor hoje, data da sua publicação (Divulgação)O Diário Oficial de MS publicou hoje, 19, a Lei Nº 5.375, de 16 de agosto de 2019, que revoga três leis estaduais de vigência temporária que perderam sua eficácia ou seu objeto. A Lei é decorrente dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da ALMS, a qual é presidida pelo parlamentar, e cuja principal função é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual.
As leis que foram revogadas pela sanção do Governo são a 1999/99, sobre encarte cultural no Diário Oficial a respeito das comemorações do quinto centenário do descobrimento do Brasil; a lei 2000/99, que cria comissão para os mesmos festejos; e a lei 2045/99, que trata da remuneração para os cargos de governador, vice e secretários de Estado.
De acordo com Evander, essas leis já perderam o objeto, pois são de vigência temporária e de quase 20 anos atrás. Sua revogação vem ao encontro do que trata o Projeto de Lei Complementar 4/2019, de sua autoria, que está tramitando na ALMS, a qual dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas. “A minha intenção é tornar a nossa legislação mais enxuta, clara e objetiva”, explicou o parlamentar.
Conforme o artigo quarto da Lei 5.375/2019, ficam ressalvadas a integridade das garantias e dos contratos, ainda em curso, prestados e celebrados com base nas leis que foram revogadas. A lei entrou em vigor hoje, data da sua publicação.
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