Qualquer imigrante residente no Brasil tem direito à inclusão de seu nome na fila de transplantes de órgãos, tecidos, células ou parte do corpo humano: é o que a Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu assegurar por meio de uma ação civil pública julgada, no último dia 20 de fevereiro, pela Justiça Federal do Ceará (CE). A decisão abrange residentes permanentes e temporários e tem validade em todo o território nacional.
Para o defensor público federal Edilson Santana Gonçalves Filho, que atuou no caso, “a decisão é relevante na medida em que reafirma direitos fundamentais, conferindo tratamento igualitário às pessoas que se encontram em território nacional. A atuação da DPU ocorre a partir de sua missão constitucional enquanto promotora de direitos humanos”.
A Justiça Federal determinou ainda que a União poderá ter de pagar dez mil reais por semana em caso de descumprimento ou demora na inclusão dos migrantes na fila de transplantes. O valor da multa pode chegar a 50 mil reais.
Entenda o caso
Como a DPU tinha recebido o pedido de assistência jurídica de uma venezuelana para realização de um transplante de fígado, que havia sido negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como outros três casos nos últimos dois anos, a então defensora regional de direitos humanos do Ceará, Lídia Ribeiro Nóbrega, percebeu que não se tratava de um caso isolado e decidiu acionar a Justiça Federal, em caráter de urgência, por meio de uma ação coletiva no dia 31 de janeiro deste ano.
Para a defensora, “migrantes em situação de vulnerabilidade estão tendo o seu direito à saúde violado pela negativa do poder público de inseri-los na fila de espera para transplantes de órgãos, tecidos, células ou partes do corpo humano”.
“Deve prevalecer a ordem constitucional posta, que consagra o direito à saúde como dever do Estado, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-o aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, independentemente do caráter provisório ou permanente desta residência”, argumentou a defensora na ação civil pública.
Igualdade perante a lei
O juiz que assina a decisão, Jorge Luís Girão Barreto, titular da 2ª Vara Federal do Ceará, ainda reconheceu “a inconstitucionalidade substancial da norma do artigo 38, do Anexo I, da Portaria de Consolidação nº 4 de 2017, do Ministro da Saúde, por vulneração às normas dos artigos 5º e 196 da Constituição Federal”.
Isso significa que, para a Justiça, essa portaria não obedece o que manda a Constituição brasileira, pois o Ministério da Saúde tinha estabelecido que apenas os imigrantes com residência permanente poderiam ter acesso ao transplante de órgãos. Entretanto, os imigrantes com residência temporária ou provisória no Brasil também têm esse direito, como a Defensoria Pública da União conseguiu provar.
O principal argumento da defensoria foi o artigo 5º da própria Constituição Federal, de acordo com o qual, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Convenção Federação PSDB cidadania confirmada para o dia 31 de julho, na Câmara
Polícia Civil Cumpre Mandado de Prisão por estupro de vulnerável
Mato Grosso do Sul marca presença nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris
Região da Serra do Amolar volta a produzir mel após incêndios de 2020
Instituto Homem Pantaneiro abre vaga para profissional da área de gestão
Fim de semana define semifinalistas do Estadual Sub-20
Bombeiros mantém combate na Nhecolândia e monitoram incêndio na Bolívia
Relação entre avós e netos pode promover longevidade, diz psicóloga
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 7
