A solicitação está baseada nos artigos 23 e 24 da Lei Estadual 4.230/2012 (Divulgação)Durante a sessão plenária desta quarta-feira, 18, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou requerimento solicitando informações sobre a regulamentação das eleições para juiz de paz em Mato Grosso do Sul. O requerimento foi encaminhado ao Governo do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
A solicitação está baseada nos artigos 23 e 24 da Lei Estadual 4.230/2012. Conforme a lei, a primeira eleição para juiz de paz deveria ser realizada no segundo semestre do ano de 2013, em data a ser fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
“A proposta faz parte dos trabalhos da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa da Alems, da qual sou presidente, e visa dar eficácia à lei, que até hoje não foi regulamentada e nem implantada”, explicou. “Outro motivo é que não há juízes de paz leigos no Estado e sabemos da importância deles para oficializar os atos de matrimônios em conformidade com a lei brasileira”, completou Evander.
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