Anotação de Responsabilidade Técnica
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é uma das exigências para o registro de empresas no CRMV-MS. Toda a prestação de serviço (estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades descritas pela Lei Federal 5.517/1968, bem como às ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados) realizada por pessoa física está sujeita à ART. O responsável técnico é o profissional que vai garantir ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado, respondendo civil e criminalmente por possíveis danos que possam vir a ocorrer ao consumidor, uma vez caracterizada sua culpa por negligência, imprudência ou omissão.Deixe seu Comentário
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