Prazos para pagamento de Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN FIXO) foram estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 1.948, de 16 de março de 2018. Os contribuintes que resolverem efetuar o pagamento em cota única vão receber desconto de 20%. Aqueles que quiserem parcelar em três vezes poderá efetuar pagamento com vencimento nos dias 20 de abril, 21 de maio e 20 de junho. Essas taxas são cobradas de profissionais autônomos e de pessoas jurídicas.
“Os autônomos são profissionais de trabalham por conta própria sem regime de emprego, ou seja, os médicos autônomos, engenheiros autônomos, taxistas, mototaxistas, os profissionais liberais em geral. Com relação aos feirantes, eles estão inscritos no cadastro mobiliário do Município e sofrem essa taxa de acordo com os dias que atuam, conforme o código tributário municipal”, explicou Jean Ricardo Dias Nóbrega, coordenador do Cadastro Mobiliário do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).
Jean frisou que Microempreendedor Individual (MEI) é isento de qualquer taxa e não sofre tributação. Já as taxas de fiscalização e funcionamento recaem sobre as empresas estabelecidas em Corumbá. As taxas são referentes a cobranças realizadas anualmente pelo Município e devidamente parceladas de acordo com o regulamento.
O secretário especial de Fazenda, Haroldo Cavassa, destacou que contribuintes com dados do cadastro mobiliário desatualizados, com mudança de endereço ou que sofreram inatividade e não pediram baixa, precisam regularizar sua situação junto ao Município através do CAC. “Isso para que esses contribuintes no futuro não venham a ter cobrança judicial de impostos. Vamos continuar fazendo lançamentos e fiscalizando caso a empresa tenha fechado e não tenha provocado a Prefeitura para ver a situação de encerramento das atividades. É obrigação do contribuinte buscar o CAC para regularização da situação”, alertou o secretário.
Jean Ricardo Nóbrega completou explicando que essa regularização é importante, inclusive, para que o contribuinte possa contestar cobranças. “É importante regularizar até mesmo para exercer o direito de impugnação desse lançamento, caso encontre alguma irregularidade. O pedido vai ser protocolado, o auditor vai avaliar, dar o parecer e a resposta o quanto antes para o contribuinte, mas é importante que ele faça esse pedido de impugnação até o vencimento da primeira parcela, que é 20 de abril”.
Serviço: O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) fica localizado na rua Frei Mariano, entre Delamare e General Rondon. Fica aberto ao público das 08h às 16h, de segunda a sexta, sem horário de intervalo.
*Contribuintes em atraso com o Refic podem ter contratos cancelados
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