Contribuinte tem até dia 22 para aproveitar benefícios do Refis

Quem está em débito com os tributos municipais deve ficar atento ao prazo estendido pata aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura, que vai até a próxima terça-feira, 22 de dezembro. Importante salientar que os tributos de 2015 não podem ser incluídos no programa que tem por finalidade obter os pagamentos tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, até o final do ano. Para realizar a negociação, o contribuinte deve comparecer no Centro de Atendimento ao Contribuinte, que fica na extensão da Rua Dom Aquino. A lei complementar municipal de n° 189, que determina o programa do Refis/2015, foi assinada pelo prefeito Paulo Duarte no dia 18 de agosto deste ano, e consiste em facilitar o pagamento das dívidas junto à Fazenda Municipal através de parcelamento ou quitação com redução de juros, multas e correção monetária, dependendo do montante negociado ou da modalidade de negociação que o contribuinte escolher. Em alguns casos o desconto pode chegar até 100%. O Refis é vantajoso para o cidadão ou empresa, que consegue ficar em dia com seus deveres fiscais de forma facilitada, e para a prefeitura que consegue arrecadar um rendimento que talvez não entrasse nos cofres municipais até o final deste mês. A prefeitura do município investe em programas de incentivo ao pagamento dos tributos fiscais, o Refis, destinado aos débitos anteriores ao ano do exercício e os sorteios de prêmios para quem está em dia com o IPTU do ano corrente, são exemplos de ferramentas utilizadas pela Fazenda do Município para manter a receita da cidade. Somente este ano já foram realizados três sorteios.

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