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Conselho Tutelar de Ladário será escolhido entre os dias 25 e 29 de julho

19 julho 2022 - 10h16Redação

O edital do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar Suplentes em Ladário foi publicado no Diário Oficial do município nesta segunda-feira (18). A escolha dos membros acontecerá entre os dias 25 e 29 de julho, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, pelas Leis Municipais nº 538/1993 e Lei nº 974/2016 com suas alterações. 


Os interessados devem atender os seguintes requisitos: 


1 - Reconhecida idoneidade moral;  
2 - Idade superior a vinte e um anos;  
3 - Residir no município de Ladário há pelo menos 02 (dois) anos;  
4 - Possuir Ensino Médio (antigo Segundo Grau) completo;  
5 - Comprovar experiência na área da Infância e Adolescência no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública e/ou privada;  
6 - Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes com suspensão e/ou destituição da função de Conselheiro Tutelar; 
7 - Estar em gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar mediante atestado médico; 
8 - Possuir conhecimento básico de informática (Word, Excel e Internet); 
9 - Ter disponibilidade para o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar (observado o Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que veta acúmulo de cargos e funções públicas); 
10 - Certidão Negativa Criminal e Civil dos últimos 05 (cinco) anos; e 
11 - Estar em dia com as obrigações com a justiça eleitoral. 


O Processo de Seleção seguirá o seuinte cronograma: 

18/07/2022_ Publicação do Edital (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos); 
25/07/2022 a 29/07/2022_ Período de Inscrições na Casa dos Conselhos Ladário/MS; 
08/08/2022_ Publicação da relação dos inscritos (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS); 
09/08/2022_ Período de recebimento de denunciais (Casa dos Conselhos de Ladário/MS); 
10/08/2022_ Analise das inscrições e impugnações; 
15/08/2022_ Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS); 
21/08/2022_ Prova escrita  local a ser divulgado site da prefeitura; 
24/08/2022_ Resultado da Prova escrita; 
25/08/2022_ Recurso da Prova Escrita; 
29/08/2022_ Resultado Final; 
30/08/2022 a 09/09/2022_ Período de Propaganda Eleitoral; 
11/09/2022_ Realização do PLEITO (local a ser divulgado); 
14/09/2022_ Publicação do resultado do pleito com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação (site da Prefeitura Municipal de Ladário/MS e afixação na Casa dos Conselhos de Ladário/MS). 

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