Menu
sábado, 24 de julho de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
Expresso Mato Grosso - Promoção de Junho
Geral

Aprovado Projeto de Lei sobre direitos de exploração de serviços em feiras livres

05 junho 2018 - 10h34Câmara de Corumbá

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na sessão de ontem, segunda-feira (04), um Projeto de Lei que dispõe sobre o direito à transferência do alvará de licença, permissão ou autorização de feirantes e ambulantes corumbaenses que desenvolvem atividades na cidade. Agora, a proposta segue para apreciação do Poder Executivo.

Pelo Projeto de Lei de autoria do vereador Tadeu Vieira, em caso de doença grave que impossibilite ao titular do serviço exercer suas atividades, ou no falecimento do possuidor de alvará e Licença, permissão ou autorização do feirante ou ambulante, o direito a exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos, observada a ordem legal de sucessão hereditária, desde que comprovada a necessidade de permanência no trabalho, como forma de subsistência.

Cita ainda que as transferências ocorrerão pelo prazo da exploração do serviço, condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal, desde que preenchidas as exisgências e requisitos previstos nas respectivas leis, cabendo à Prefeitura baixar outras normas para o cumprimento da referida lei.

“Estamos buscando regularizar uma situação, permitindo aos ambulantes e feirantes, a transferência do ponto para familiares por ocasião de morte ou doença grave que impossibilite ao titular exercer suas atividades”, informou Tadeu.

Ele lembrou ainda que, “muitas vezes, a atividade desses trabalhadores é a única renda da família, que por ocasião do falecimento ou de doença, não conseguem dar continuidade ao trabalho, deixando os familiares desatendidos. A nossa proposta visa justamente atender a hierarquia de sucessão hereditária, desde que comprovada a necessidade de permanência no trabalho, como forma de subsistência”, continuou.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Acidente
Motociclista fratura clavícula após perder controle em lombada
Bombeiros
Incêndio urbano atinge vegetação em morraria com difícil acesso
Município
Decreto prorroga por mais 14 dias medidas para diminuir contaminação pela Covid-19
Decisão Popular
Servidores optaram por receber o 13° salário de forma integral em dezembro
Previsão
Sancionada LDO que prevê receita de R$ 18,47 bilhões para MS em 2022
Esperança
Taxa de contágio da Covid se mantém abaixo de 0,90 há uma semana em MS
Investigação
Caso Maria Stella Coimbra: jovem teria fotografado documento do suposto estuprador
Sem contrato
Santa Casa de Corumbá perde serviço de Urologia
Tempo
Final de semana continua com alerta para tempo seco em Mato Grosso do Sul
Facilidade
Saúde credencia laboratório e exames podem ser agendados na própria unidade de saúde

Mais Lidas

Sem contrato
Santa Casa de Corumbá perde serviço de Urologia
Investigação
Caso Maria Stella Coimbra: jovem teria fotografado documento do suposto estuprador
Acidente
Motociclista fratura clavícula após perder controle em lombada
Município
Decreto prorroga por mais 14 dias medidas para diminuir contaminação pela Covid-19