Audiência Pública vai debater serviços de transporte de passageiros e entrega por aplicativos em Corumbá

O futuro dos serviços de transporte e entrega por aplicativos em Corumbá será tema de um amplo debate na Câmara Municipal. No dia 23 de abril, às 17 horas, o Plenário Dr. Léo de Medeiros Guimarães recebe uma audiência pública para discutir a regulamentação da categoria, uma iniciativa proposta pelo vereador Chicão Vianna.

O foco central da reunião é analisar o Projeto de Lei Complementar que tramita no Congresso Nacional. A proposta visa criar um novo marco legal no Brasil, estabelecendo regras claras para os chamados "autônomos plataformizados" — trabalhadores que atuam via aplicativos sem o vínculo tradicional da CLT, mas que buscam proteção do Estado.

Equilíbrio entre Autonomia e Proteção Social

O objetivo da audiência é ouvir trabalhadores, empresas e a sociedade sobre os pilares da nova legislação, que incluem:

Direitos Previdenciários: Garantia de acesso à aposentadoria e auxílios.
Piso Tarifário: Definição de valores mínimos para assegurar a dignidade do trabalho.
Segurança Jurídica: Regulação de taxas e definição de deveres para plataformas e usuários.

Segundo o vereador Chicão Vianna, o debate é fundamental para equilibrar a liberdade do profissional autônomo com a necessária segurança social. "Estamos discutindo uma mudança profunda na forma como o trabalho é organizado. É preciso garantir que esses pais de família tenham direitos e que o serviço seja prestado com segurança jurídica para todos", pontua.

Serviço
Evento: Audiência Pública sobre transporte e entregas por aplicativos.
Data: 23 de abril (quinta-feira).
Horário: 17 horas.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Corumbá.

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