Corte no Judiciário de MS reduz salários e impõe novo teto

A partir de 1º de abril, juízes e promotores de Mato Grosso do Sul vão sentir no contracheque o impacto de uma decisão que muda a lógica de remuneração no Judiciário. Na prática, os rendimentos médios devem cair quase pela metade, saindo de cerca de R$ 151 mil para um limite próximo de R$ 78,8 mil.

A medida atinge 227 magistrados estaduais e aproximadamente 235 integrantes do Ministério Público no Estado. A origem da mudança está no Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas regras provisórias para os salários enquanto não há uma lei nacional específica sobre o tema.

Pelo entendimento da Corte, o teto constitucional segue fixado em R$ 46.366,19, e pagamentos adicionais passam a ser mais restritos. Benefícios e auxílios só poderão existir com previsão em lei federal, o que reduz significativamente os chamados “penduricalhos”.

Mesmo assim, parte desses extras ainda será permitida. O total, porém, não poderá ultrapassar 70% do teto. Com isso, o valor máximo mensal pago a juízes e promotores fica limitado a R$ 78,8 mil.

Dentro desse limite, uma parcela pode vir de adicionais por tempo de serviço, mecanismo que concede 5% de aumento a cada cinco anos de carreira, limitado a 35 anos. Outra parte corresponde a indenizações como diárias, ajuda de custo, gratificações, férias acumuladas e acúmulo de funções.

Dados recentes mostram o tamanho da mudança. Em 2024, a média salarial dos juízes sul-mato-grossenses foi de R$ 151,2 mil, uma das mais altas do país. Em casos individuais, os valores chegaram a patamares bem superiores: houve registro de pagamento acima de R$ 280 mil em um único mês.

Na cúpula do Tribunal de Justiça, os ganhos também chamam atenção. Integrantes da direção receberam, ao longo do último ano, valores próximos de R$ 179 mil mensais, o que indica uma redução imediata significativa com a nova regra.

No Ministério Público, o cenário é semelhante. Há registros recentes de remunerações acima de R$ 260 mil entre procuradores. A folha de pagamento da instituição, somente em fevereiro, somou R$ 39,3 milhões, sendo que a maior parte desse montante veio de verbas extras.

Com a limitação imposta pelo STF, a projeção é de uma economia mensal de cerca de R$ 21 milhões apenas no Ministério Público. Em um ano, isso pode chegar a R$ 250 milhões. Somando os efeitos no Tribunal de Justiça, o corte total pode alcançar meio bilhão de reais.

Há ainda um fator local que pode reduzir ainda mais os salários. Em Mato Grosso do Sul, o teto estadual é de R$ 41,8 mil. Se esse valor for usado como base para o cálculo dos adicionais, o limite final pode cair para cerca de R$ 71 mil mensais.

A mudança já provoca reações. A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) manifestou preocupação com os efeitos da decisão, principalmente sobre direitos consolidados ao longo dos anos e possíveis impactos no funcionamento do Judiciário.

"A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), presidida pelo juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, manifestou preocupação com a decisão do STF, de 25 de março de 2026, que altera o regime remuneratório da magistratura.

A medida atinge cerca de 18 mil magistrados no país, incluindo os 227 em atividade no Judiciário sul-mato-grossense, com efeitos imediatos a partir de abril.

Segundo o presidente, a decisão alcança direitos reconhecidos ao longo de décadas e envolve princípios como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

“A preocupação não é apenas com o impacto direto na magistratura, mas também com os reflexos na prestação jurisdicional. A medida poderá afetar atividades extras, levando juízes a se dedicarem exclusivamente às suas unidades judiciais, o que pode repercutir no serviço entregue à sociedade”, afirmou Mário Esbalqueiro.

A entidade também alerta para equívocos nas divulgações sobre os valores que poderão ser pagos, reforçando a necessidade de informação correta sobre o tema.

A Amamsul destaca que a magistratura já enfrenta elevada carga de trabalho e que a medida pode afetar a previsibilidade da carreira e o funcionamento do Judiciário. "Estamos acompanhando o tema e atuando na defesa das garantias institucionais e da qualidade da prestação jurisdicional", informou o presidente da Amamsul".