Proposta da OAB/MS pode liberar divulgação de decisões judiciais por advogados

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, no sábado (22), uma proposta que pode mudar as regras sobre publicidade na advocacia. Durante reunião realizada em Manaus (AM), o grupo decidiu recomendar a alteração de trecho do Provimento 205/2021, que trata da divulgação de decisões judiciais por parte dos profissionais da área.

O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira, foi quem apresentou o tema durante o encontro. Para ele, a mudança pode democratizar o acesso à publicidade profissional e dar mais visibilidade a quem está no início da carreira.

"Essa proposta dá voz especialmente à Jovem Advocacia brasileira, que busca, por meio da divulgação do seu trabalho, um melhor posicionamento no mercado. Tenho certeza de que a aprovação da alteração, da forma como o colégio aprovou hoje, gerará resultados positivos para toda a classe", afirmou.

A regra atual proíbe que advogados façam qualquer tipo de menção a decisões ou resultados obtidos em processos nos quais tenham atuado, exceto quando o caso já tiver sido divulgado pela imprensa. A mudança aprovada pelo colégio propõe justamente flexibilizar esse ponto.

Pelo novo texto, os advogados passariam a ter autorização para divulgar resultados de ações em que atuaram, desde que respeitadas regras específicas sobre conteúdo e forma. A proposta mantém proibida a mercantilização da informação e a divulgação de dados sigilosos ou sensíveis, priorizando o caráter informativo.

A proposta segue agora para o plenário do Conselho Federal da OAB, onde será analisada e poderá ser aprovada em definitivo.

Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.