A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul destinou R$ 1,8 milhão para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul em auxílio humanitário urgente às vítimas dos alagamentos na região. Do total, a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS disponibilizou R$ 1,5 milhão e a 5ª Vara, R$ 300 mil.
Os recursos financeiros são provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais. A destinação é fundamentada em Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).
A Portaria Conjunta Pres/Core n° 34 de 2024 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou o repasse de numerário das varas de execução penal para as vítimas da catástrofe climática.
Conforme a norma, os valores devem ser repassados a entidades de assistência social habilitadas e utilizados em ações de auxílio às pessoas que sofreram com eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos municípios do Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública.
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