Fecomércio MS aponta que Portaria gera insegurança jurídica para trabalho no comércio

A Fecomércio MS, alinhada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), demostra preocupação quanto à Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023 que muda a regra para o expediente no comércio aos domingos e feriados e causa insegurança jurídica para trabalho nas empresas do comércio.

"A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade de cúpula do comércio no país, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul e os Sindicatos de sua base no Estado manifestam preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, na medida em que além de configurar excesso na prerrogativa do Ministro do Trabalho de normatizar questões que digam respeito às relações de trabalho, que desconsiderou o fato de que certas atividades do comércio se constituem essenciais e que, por conta disso, possuem notório interesse público, como, também, a existência de regra específica prevista no artigo 6º-A da Lei n. 10.101/2000 que permite, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na convenção coletiva de trabalho. Além disso, a Portaria acaba contribuindo para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil que necessita utilizar aqueles serviços nos feriados",  declara as entidades.

Para a Fecomércio, nesse momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte se afigura um retrocesso, que poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos.

Confira no vídeo o que diz o advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, Roberto Lopes, sobre o assunto.

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