Lei do Pantanal corre risco de ficar para 2024

Anunciado em agosto pelo governador Eduardo Riedel, o projeto da “Lei do Pantanal” ainda está em fase de debate, na esfera administrativa. Embora a projeção seja de apresentar a proposta para votação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) até dia 30 de novembro, ainda há longo caminho pela frente, o que pode deixar a votação para o ano que vem. 

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alems, Renato Câmara (MDB), admitiu na manhã desta quarta-feira (8) que o projeto ainda não tramita na casa. “O texto está sendo debatido dentro de uma câmara técnica entre os governos estadual e federal, que assumiram compromisso de dialogar em mão dupla. A Assembleia Legislativa ainda não participa dessa discussão, que se refere à finalização da lei”.

Para fazer a Lei do Pantanal chegar até a Alems, o Governo de MS corre contra ao tempo, já que o trabalho do Legislativo se encerra no dia 14 de dezembro, depois de 16 sessões. Assim como a construção da lei exige tempo na esfera administrativa, tem ainda o tempo de tramitação no Legislativo.

“Primeiro, ela passará pela CCJR, que analisará a constitucionalidade da matéria. Após a análise, a lei vai para a primeira votação. Caso aprovada, será feita a discussão do mérito da lei, junto às comissões envolvidas, como é o caso da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Tendo consenso, ela vai para segunda votação. Depois para a redação final e o texto é publicada no Diário Oficial”, explica Renato Câmara.

A última etapa envolve o governador, que terá a palavra final para sancionar ou vetar a lei. Renato esclarece que a velocidade da tramitação também depende da urgência atribuída pelo Governo. "Se a proposta for designada como urgente, esses prazos podem ser encurtados”. 

No período de 2016 a 2022, o incremento do desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense foi de 3.517 km², crescimento de 25,4% em comparação com os 2.622 km² registrados de 2009 a 2015, segundo dados do Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

Em discussão

O titular da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jaime Verruck, informou que, sequencialmente à suspensão das autorizações para o corte de vegetação nativa no Pantanal, determinada por decreto de 15 de agosto, o governo estadual começou os procedimentos para formular uma nova legislação ambiental para o Pantanal.

"Formamos um grupo de trabalho envolvendo o Ministério do Meio Ambiente e o Governo Estadual após a paralisação das licenças, com o objetivo de impulsionar a elaboração dessa legislação", explicou Verruck, referindo-se ao encontro entre a ministra do MMA (Ministério do Meio Ambiente) Marina Silva e o governador Eduardo Riedel, ocorrida em Brasília, no dia 28 de setembro. 

Jaime afirma que Governo está finalizando uma minuta que deve ser apresentada na próxima semana. Foto: Arquivo/Governo MS

Segundo Jaime, até o momento, a Lei do Pantanal segue em fase de discussões técnicas e que o grupo de trabalho já realizou três reuniões significativas. "Em nosso primeiro encontro, focamos em estabelecer uma base para nossa legislação. Na segunda, absorvemos lições da Embrapa Pantanal e do Estado do Mato Grosso, cuja legislação é vista como um modelo", relata o secretário. 

Na terceira reunião, Jaime explicou que produtores rurais foram ouvidos, com o auxílio da Famasul, e as ONGs, como a SOS Pantanal, também foram consultadas. "Esses encontros resultaram em diagnósticos e uma série de situações que agora estão moldando o rascunho da proposta de lei", continua Verruck.

Com a contribuição desses diversos grupos, Jaime explica que o Governo de MS está finalizando uma minuta que deverá ser apresentada na próxima semana para revisão pelas organizações envolvidas.

Além disso, o secretário explicou que Riedel tem como objetivo encaminhar o documento à Assembleia Legislativa até o final do mês. "Nosso trabalho incluiu discussões produtivas com o setor produtivo, ONGs e outras partes interessadas, com uma análise cuidadosa dos aspectos legais", afirma Verruck.

Verruck também ressalta que o documento ainda não está pronto e deve ser apresentado à ministra Marina Silva, juntamente ao governador Eduardo Riedel. “Somente após esses passos é que levaremos a proposta à Assembleia, onde é esperado que a lei possa passar por modificações adicionais, se necessário".

Setor ambiental

O diretor executivo do Instituto SOS Pantanal, Leonardo Gomes, reforçou que a Lei do Pantanal segue em fase de discussões técnicas, mas ressaltou, que organizações socioambientais estão incluídas nesse processo. "Nossa primeira interação foi um convite do grupo de trabalho do Ministério, que já se reuniu três vezes para discutir contribuições para a elaboração da lei estadual", afirma Gomes.

Segundo Leonardo, em outubro, o instituto apresentou ao governador considerações essenciais para a nova legislação, enfatizando a importância de se estabelecer mecanismos de incentivo econômico para os pantaneiros que conservam e produzem no bioma.

Reforçamos também as oportunidades que podemos estabelecer para incentivos econômicos aos pantaneiros que conservam e produzem no bioma, como créditos de carbono e pagamento por serviços ambientais. O mundo todo está de olho em bons projetos, e o Pantanal tem uma oportunidade ímpar, por ser o bioma mais conservado do Brasil, ao passo que mantém uma pecuária tradicional de baixo impacto”, diz Leonardo.

Leonardo explica que a contribuição mais recente ocorreu em uma sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alems, onde foram discutidas propostas específicas para a legislação estadual. “Nós apresentamos na semana passada algumas considerações sobre pontos importantes para essa legislação estadual”.

Parceria - Conforme noticiado anteriormente, no dia 28 de setembro, governador assinou junto da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, uma portaria conjunta para criar o ‘Grupo de Trabalho para Proteção, Conservação e Uso Sustentável do Pantanal Sul-Mato-Grossense’.

O grupo de trabalho com o Ministério do Meio Ambiente pretende criar propostas e implementar ações colaborativas entre os entes para prevenção e controle de desmatamentos e incêndios florestais na região pantaneira.

Outra meta é articular ações estratégicas para garantir o compartilhamento de dados, informações, análises e atividades conjuntas para o monitoramento, controle e mecanismos para redução do desmatamento e degradação florestal do bioma. 

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