O DOE (Diário Oficial do Estado), desta quarta-feira (8), traz a publicação com decisões referentes à concessão de indenização de aperfeiçoamento funcional a policiais penais da Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul). O pagamento está em conformidade com a Lei n. 4.490/2014 e o Decreto nº 15.507/2020.
De acordo com a legislação regulamentadora, o valor da indenização será de 10% sobre o subsídio da classe inicial, nível I, e será pago durante a realização do curso; finalizado, o servidor deverá informar o setor competente em até 30 dias, apresentar o certificado e a indenização será suspensa. Caso não finalize o curso, o servidor deverá ressarcir os valores recebidos. A publicação com a relação das concessões está disponível a partir da página 196.
No DOE de hoje consta, ainda, a concessão de progressão funcional a nove policiais penais pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Agepen/MS.
A progressão refere-se à mudança de nível e ocorre, automaticamente, a cada cinco anos de serviços prestados, sem necessidade de apresentação de requerimento. Os nomes podem ser conferidos na página 195.
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