A 1ª Vara Federal de Corumbá publicou, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, o EDITAL Nº 1/2023 - CORU-01V para seleção de projetos de instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos ou de entidades públicas que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança, à educação ou à saúde, com interesse em receber recursos financeiros de prestações pecuniárias fixadas em processo criminal.
As inscrições devem ser feitas de 2 de outubro a 30 de junho de 2024, exclusivamente pelo e-mail [email protected]. Podem participar entidades que atuem nos municípios de Corumbá e Ladário.
O valor para aquisição e manutenção de bens móveis duráveis, que esteja relacionado às atividades desempenhadas pela entidade, limita-se a R$ 25 mil. Para manutenção, reforma ou construção de bens imóveis, o montante é limitado a R$ 50 mil.
Em caráter excepcional, poderá ser selecionado projeto que exceda aos limites indicados, desde que comprovada necessidade, pertinência e viabilidade do projeto.
A soma dos valores totais dos projetos selecionados não poderá ultrapassar o valor disponível em 30 de junho de 2024.
Os requisitos para o cadastramento estão descritos no edital.
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