Definida Comissão para tratar das apreensões de produtos originários dos assentamentos

O presidente da Câmara Municipal de Corumbá, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), nomeou os integrantes da Comissão Provisória para Assuntos Relevantes sobre a Fiscalização dos Derivados de Origem Animal para os Produtores da Agricultura Familiar. A Comissão foi criada por meio de um Projeto de Resolução apresentado pelo vereador Roberto Façanha, primeiro secretário da Mesa Diretora, e que contou com a assinatura do presidente Bira.

O vereador Roberto Façanha é o presidente da comissão, que tem outros cinco integrantes. Foto: Divulgação

É constituída por cinco vereadores: Roberto Façanha, presidente. Chicão Vianna, primeiro membro; Genilson José, segundo membro, e os suplentes Alexandre Vasconcellos e Elinho Junior.

A Comissão foi constituída justamente para tratar da questão relacionada às apreensões de produtos originários dos assentamentos do Município, resultando em prejuízos aos pequenos produtores rurais, um tema que tem sido amplamente debatido no Poder Legislativo.

Recentemente, o vereador Samyr Sadeq Ramunieh (Qualhada) pediu ao Poder Executivo, flexibilização da legislação vigente relacionada ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, para proporcionar condições para que os pequenos agricultores e produtores, em especial, aqueles que utilizam mão de obra familiar, possam regularizar sua produção aos termos do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Destacou que isso é necessário para o pequeno produtor se amoldar aos termos previstos. “São 426 artigos, de tamanha complexidade que impossibilitam adesão ao SIM. Por isso mesmo, temos que buscar uma solução para que os pequenos produtores rurais não sejam ainda mais prejudicados do que já estão sendo”, destacou Samyr.

* Informações da Assessoria