Governo entrega projeto de lei que institui Estatuto Estadual da Microempresa

Nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa, a proposta de autoria do governo, que institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual em Mato Grosso do Sul foi apresentado ao presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa.

O documento foi entregue pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, e pelo secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Luiz Renato Adler Ramalho. O encontro contou com a presença de deputados estaduais e representantes de entidades do setor produtivo. O chefe de gabinete da presidência da Fiems, Robson Del Casale, também participou do momento. 

Pela proposta, micro e pequenas empresas em Mato Grosso do Sul terão tratamento diferenciado e favorecido. Entre os pontos do projeto, estão o incentivo à participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; e reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor.

Representando no evento o presidente da Fiems, Sérgio Longen, Robson Del Casale disse que as indústrias sul-mato-grossenses terão muito a ganhar com a conversão do projeto em lei. “Cerca de 95% das indústrias do Estado são micro e pequenas empresas. Estamos falando em 5,5 mil estabelecimentos com mais de um empregado. Desse universo, 78% são microempresas de até nove empregados. Desburocratizar e fazer com que a legislação seja orientativa, e não punitiva, é uma conduta que preserva empregos e negócios. A Fiems vê com muito bons olhos a entrega desse marco regulatório para que a gente possa facilitar a vida do micro e pequeno industrial, e que assim ele consiga gerar emprego e recursos para o Estado”, afirmou.

Representantes de entidades do setor proutivo de MS também participaram do encontro. Foto: Divulgação/Fiems

O deputado estadual Paulo Corrêa enalteceu a importância do pleito do setor produtivo. “Trata-se de uma reivindicação antiga dos 24 deputados estaduais, do Sebrae, da Fecomércio e da Fiems. Na prática, o Estatuto Estadual irá facilitar e desburocratizar os negócios dos micro e pequenos empresários sul-mato-grossenses”, destacou.

Jaime Verruck explicou que o Estatuto Estadual beneficiará 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. “O objetivo da Lei Complementar é conferir aos pequenos negócios, inclusive aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, um tratamento favorecido frente às médias e grandes empresas”, disse.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. As lideranças da Casa irão discutir um consenso para que se dê agilidade no processo legislativo para a tramitação da matéria.

* Com informações da Fiems