Projeto de Lei será encaminhado aos vereadores até 30 de setembro, para ser apreciado e votado.
(Divulgação/PML)
Nesta quinta-feira (25), a Prefeitura de Ladário, pôr da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, realizou audiência pública relativa à elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023. O evento contou com a apresentação da proposta orçamentária pelo Gestor de Atividades Organizacionais / Contador, Robson da Conceição, e aconteceu na Câmara Municipal, localizada na rua Corumbá, s/n, em frente ao Paço Municipal.
Conforme a previsão constitucional (caput do artigo 165, e seu inciso III), leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Tais orçamentos trazem a previsão, com base na arrecadação realizada, o que será gasto pela Administração Pública no ano seguinte. Audiência Pública tem amparo legal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu artigo 48, parágrafo 1º, inciso I, o qual estabelece que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
Segundo Robson, "mais do que o cumprimento da obrigação legal, a população é convidada a participar para que possa efetivamente contribuir para elaboração da Lei com sugestões pertinentes as necessidades do município. Dessa forma, a Administração Pública estabelece o compromisso para com a população no processo de construção dos instrumentos de gestão orçamentária".
O projeto de Lei do Orçamento de 2023 será encaminhado à Câmara Municipal de Ladário até o dia 30 de setembro de 2022 para ser apreciado e votado, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, após aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Prefeito de Ladário, Iranil Soares.
* Informações da PML
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