Câmara aprova Projeto de Lei que disciplina o transporte individual de passageiros na cidade

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Corumbá aprovou na noite de ontem, terça-feira (14), um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na cidade. 

A proposta foi apreciada durante sessão ordinária do Poder Legislativo que contou com as presenças de representantes de profissionais que atuam no serviço de transporte individual de passageiros, mototaxistas, que já vinham acompanhando a tramitação da matéria desde que o prefeito Marcelo Iunes encaminhou a mensagem à Casa de Leis. 

Em sua mensagem, o prefeito explicou que o Projeto de Lei visa regulamentar esse tipo de serviço de transporte na cidade, fundamentado na Lei Federal nº 12.578/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei Federal nº 13.640/2018, que disciplinou sobre uma nova modalidade de transporte, que é aquele realizado por meio de aplicativos, estabelecendo diretrizes pelas quais os municípios e o Distrito Federal devem se pautar na regulamentação deste tipo de serviço. 

Lembrou que o Executivo já havia sancionado a Lei Municipal 2.654/2018, disciplinando sobre esta nova realidade, conferindo à Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), a atribuição para credenciamento e fiscalização do serviço. 

No entanto, disse que se torna “necessária a atualização do seu texto, sendo certo que a edição de uma Lei contribui para a total compreensão da matéria”, e que a “nova roupagem da Lei é amparada, inclusive, por meio de solicitação do Poder Legislativo, considerando a urgente necessidade de fiscalização e regulamentação do serviço, com vistas a atender a sociedade usuária, e também a iniciativa privada e as categorias de profissionais do setor”. 

Após aprovação no Legislativo, a matéria retorna ao Poder Executivo para sanção do prefeito.