Publicada no DIOCORUMBÁ desta quarta-feira, 04 de maio, a Instrução Normativa n° 001/22, da Controladoria Geral do Município, dispõe sobre orientações quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização relacionados aos pedidos de reequilíbrio econômico e financeiro.
A medida segue os ditames da Lei Federal nº.8.666/93 no âmbito da administração pública direta do Município de Corumbá, autárquica e fundacional. Os principais objetivos da normativa é assegurar a padronização dos serviços e celeridade nas análises e vistas de pedidos.
A finalidade do reajuste é estabelecer o reequilíbrio da equação financeira do contrato quando este for alterado em razão de processo econômico inflacionário, com base na variação de índices previstos em contrato ou por motivos imprevisíveis.
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