COLUNA
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340) é do ano de 2006 e tem sido alterada quase que anualmente na tentativa de inovação sobre formas de proteção as mulheres diante da violência constante. Mais uma vez a referida lei foi alterada pela Lei 14.550, de 19/04/2023 e que trouxe pouca mudança na realidade da Polícia e da Justiça, apesar do noticiado de forma equivocada.
A lei deixa mais claro quanto as Medidas Protetivas solicitadas pela vítima em casos de violência doméstica e familiar, podendo ser indeferidas pela autoridade no caso e inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, ou moral, e deferidas mesmo pela autoridade mesmo sem registro de boletim de ocorrência, ou mesmo sem indicação clara de crime, a existência de inquérito ou ação penal.
Apesar da aparente importância da alteração na Lei Maria da Penha, que tem o intuito de agilizar a concessão das Medidas Protetivas (afastamento do agressor do lar, se distanciar da vítima por, proibição de comunicar com a vítima, etc.), é preciso ter cautela para não fazer injustiça, visto que não havendo crime (fato grave) e somente desavenças familiares, desacordos entre os envolvidos sobre questões internas da relação, não podem transformar uma pessoa na relação conjugal equiparado a um criminoso, e expulsando o homem da casa, longe dos filhos, dos bens adquiridos na relação da imagem social construída. Inclusive para evitar um mal maior, visto que Medida Protetiva é apenas um papel entregue por uma autoridade do Estado. Ao parece, a Lei Maria da Penha se transformou em plataforma eleitoreira para políticos, e toda hora uma alteração na Lei sem estudos sobre os reais efeitos e questões sobre a aplicabilidade da norma.
Candidato André para prefeito de Campo Grande?
Nas redes sociais e grupos de aplicativos de celular, o ex-governador André Puccinelli tem se movimentado com visitas pela Capital, pontos turísticos, periferia e lugares onde André fez obras, casas populares, quando o mesmo foi prefeito de Campo Grande na década de 1990, inclusive André ficou conhecido como o prefeito que acabou com as favelas. A disputa não será fácil, e com certeza outros grupos políticos irão lançar candidatos, como o grupo do ex-governador Reinaldo Azambuja que conseguiu a eleição de Eduardo Riedel. André não desiste e tudo leva a crer que será candidato a Prefeito de Campo Grande em 2024. Vamos acompanhar.
Caixa bombando!
O governador Eduardo Riedel anunciou reajuste salarial de 5% para os servidores públicos efetivos e aposentados logo no primeiro ano de mandato. Ao contrário do seu antecessor, que passou vários anos sem reajustar o salário dos servidores, Riedel logo na entrada deu o reajuste e ficou numa boa com os servidores que aparentemente gostaram do índice, apesar de que categorias de servidores pleiteavam 15% de reajuste. Aumento da arrecadação, fim da pandemia, e repasses federais têm aumentado o caixa do governo. Esperamos que o governo olhe para Corumbá, principalmente quando a construção de casas populares, saneamento básico, e ajude na saúde pública, principalmente na Santa Casa de Corumbá que continua com seus problemas crônicos e precários, dívidas, falta de leitos, e contratação de médicos, enfermeiros, técnicos, e todo o corpo clínico.
Temor da violência nas escolas
Após o lamentável episódio em Santa Catarina com a morte de quatro crianças numa escola, todo o País se revoltou e o temor quanto a novos ataques em escolas fizeram com que houvesse várias operações policiais de prevenção e identificação de pessoas que praticam fake news sobre ataques em escolas. Perfis nas redes sociais são monitorados sobre qualquer informação a respeito de violência nas escolas, e houve prisões em todo o País, inclusive no Mato Grosso do Sul, numa Universidade particular. O debate sobre o tema tomou conta da Educação e das Polícias, e várias medidas estão sendo anunciadas como forma de prevenção da violência, fenômeno que não é novo e revive tempos das gangues em frente das escolas, brigas nas saídas das escolas e afronta a professores e funcionários das escolas. Violência interna ou no entorno envolvendo adolescentes e jovens são fatos diferentes de violência perpetrada por um criminoso de massa, um psicopata ou sociopata, que invade a escola e mata crianças, que não tem relação direta com a escola. Porém, quanto as escolas públicas ou privadas, importante a implantação de protocolos de segurança e medidas inerentes a segurança, como controle de entrada e saída dos alunos, proibição de uso de aparelho celular dentro da sala de aula, câmeras de segurança para vigiar dentro e o entorno da escola, apoiar a figura do Monitor da escola que pode identificar questões específicas sobre o tema, contratação de psicólogos nas escolas, dentre outras medidas. Respeitando o ambiente escolar, não há espaço para colocar um segurança armada ou porta giratória na entrada. Contudo, revista em bolsas dos alunos é uma boa medida, desde que seja feita de forma alienatória por sorteio a cada dia, para que não haja qualquer discriminação ou estigmatização.
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